25/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002046-32.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ANA GORETE ALVES DAS CHAGASADVOGADO(A): THYESSEN BRUNA COELHO LIMA (OAB TO011770)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
21/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 08:12

Protocolizada Petição
31/07/2025 20:10

Protocolizada Petição
07/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 06:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 06:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 06:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 05:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002046-32.2024.8.27.2737/TOAUTOR: ANA GORETE ALVES DAS CHAGASADVOGADO(A): THYESSEN BRUNA COELHO LIMA (OAB TO011770)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o MUNICÍPIO DE FÁTIMA/TO a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebido pela parte autora, nos termos do art. 134 da Lei Municipal n. 228-A/2001, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

CONDENO o MUNICÍPIO DE FÁTIMA/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), devidos desde a data de cumprimento do quinquênio até a efetiva implementação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e §4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/04/2025 12:30

Conclusão para julgamento
14/04/2025 21:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
19/02/2025 14:38

Conclusão para julgamento
19/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/01/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/10/2024 13:56

Conclusão para despacho
12/09/2024 00:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/08/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:31

Protocolizada Petição
11/06/2024 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 17:02

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
12/04/2024 17:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/04/2024 14:58

Protocolizada Petição
10/04/2024 13:03

Conclusão para despacho
10/04/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 22:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA GORETE ALVES DAS CHAGAS - Guia 5442225 - R$ 7.060,84
09/04/2024 22:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA GORETE ALVES DAS CHAGAS - Guia 5442224 - R$ 2.925,34
09/04/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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