31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001823-93.2025.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE MOURAADVOGADO(A): JOAO RAPHAEL BASTOS DAYTENKO (OAB TO011996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 22 - 29/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 21 - 11/07/2025 - Despacho Determinação de Citação
30/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJEFP
29/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:33

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJEFP -> TOGUACEJUSC
29/07/2025 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Conciliação - 04/09/2025 15:30
11/07/2025 17:50

Despacho - Determinação de Citação
07/07/2025 15:32

Conclusão para despacho
18/06/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 16:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001823-93.2025.8.27.2721/TO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE MOURAADVOGADO(A): JOAO RAPHAEL BASTOS DAYTENKO (OAB TO011996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ajuizada por MARCOS ANTONIO DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO.

A Resolução nº 15 do TJTO, publicada na edição nº 5215 no DJe, transformou o Juizado Especial desta Comarca de Guaraí em Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Conforme se extrai do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Há ainda, no §4º do mesmo artigo, disposição indicando que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Portanto, considerando que esta ação preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 12.153/09 (interesse da Fazenda Pública e valor da causa menor que 60 salários mínimos), DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, E DECLINO A COMPETÊNCIA para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE GUARAÍ/TO.

Proceda-se com a redistribuição.

Cumpra-se.
03/06/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOGUAJEFPJ)
03/06/2025 13:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:55

Decisão - Declaração - Incompetência
29/05/2025 12:41

Conclusão para despacho
29/05/2025 12:41

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
27/05/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS ANTONIO DE MOURA - Guia 5719363 - R$ 657,73
27/05/2025 16:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS ANTONIO DE MOURA - Guia 5719362 - R$ 707,73
27/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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