TJTO - 0031301-25.2025.8.27.2729

Petição Cível Nº 0031301-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: BORGES & PARREIRA LTDAADVOGADO(A): DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA (OAB GO032661) SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de petição protocolada por BORGES & PARREIRA LTDA, devidamente qualificada, a qual, embora nomeada como "AGRAVO DE INSTRUMENTO" e direcionada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, foi distribuída como uma ação autônoma perante este Juízo de primeiro grau, conforme se verifica do evento 1.

Posteriormente, no evento 3, a peticionante, ao constatar o equívoco ocorrido no protocolo, pleiteou expressamente a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição deste processo.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento terminativo imediato, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora antes mesmo de se estabelecer a relação jurídica processual com a parte contrária.

Além do mais, a petição inicial, embora intitulada como "Agravo de Instrumento" e endereçada ao Egrégio Tribunal de Justiça, foi equivocadamente protocolada como ação autônoma perante este Juízo, dando origem indevida ao presente feito.

Pontuo que, tendo em vista que o pleito de desistência ocorreu antes da citação, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PRECEDENTES.

CUSTAS INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

A despeito de a decisão haver condenado a apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido da autora deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio.

Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00190956020218160001 Curitiba 0019095-60.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE AVANÇO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de desistência da ação, realizado anteriormente à citação da parte demandada, em razão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Destarte, tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os termos do artigo 90 do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000125-62.2023.8.27.2708, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 18:13:32)   

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.