21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000100-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030026-27.2014.8.27.2729/TO AGRAVANTE: MULTI SERVICE REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDAADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por MULTI SERVICE REFRIGERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento.

Antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, necessário esclarecer questão relativa ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente.

Conquanto seja admissível a concessão de Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa.

Nesse sentido, o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A mera alegação de dificuldades financeiras ou inatividade empresarial, desacompanhada de documentação comprobatória, mostra-se insuficiente para o deferimento do benefício.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de Declaração de inatividade perante a Receita Federal do Brasil ou documento equivalente que comprove a situação alegada, além de demonstrativo contábil ou balancete que evidencie a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência ou das atividades empresariais.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
18/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/07/2025 17:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/06/2025 00:07

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
13/06/2025 00:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 12:44

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
12/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 07/05/2025 15:59:20)
07/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 15:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
07/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/03/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/03/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/03/2025 15:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
28/03/2025 15:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
27/03/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/03/2025 16:55

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:42

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 401
05/03/2025 12:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
05/03/2025 12:41

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 14:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/02/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
15/01/2025 14:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
14/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384654, Subguia 4499 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
10/01/2025 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/01/2025 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384654, Subguia 5374429
10/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/01/2025 14:35

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTI SERVICE REFRIGERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Guia 5384654 - R$ 48,00
10/01/2025 14:35

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 101 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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