11/07/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 05:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 05:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 05:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 05:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000160-67.2024.8.27.2714/TO AUTOR: ALMIRACE GONÇALVES ROSAADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293)ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada contra a sentença de Evento 35.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

In casu, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada por um motivo muito simples: da narrativa da decisão embargada não é possível extrair qualquer caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento.

Decisão obscura é a decisão que falta clareza; é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis; e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria se pronunciar.

No caso em apreço, embora a parte embargante aponte a existência de falha na decisão objurgada, colhe-se de suas alegações, em verdade, a nítida intenção de alterar a decisão proferida, sob a falsa ideia de que o julgado teria sido omisso.

Todavia, os embargos de declaração não constituem na via adequada à revisão ou anulação das decisões judiciais.

Não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina recurso específico para essa finalidade.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.

VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel.

Des.

JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) No mesmo norte, a eventual atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios também não prescindiria da ocorrência de qualquer dos vícios previstos no citado dispositivo legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 1- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.

Hipótese não configurada. 2- É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento. 3Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-REsp 1.105.545 - (2008/0253650-0) - 1ª T Relª Minª Denise Arruda - DJe 25.11.2009 - p. 981) Não configurados os vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa.

Com essas considerações, conheço os embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1022 do CPC.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
25/06/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 16:58

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 12:53

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 16:19

Lavrada Certidão
24/10/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 08:25

Protocolizada Petição
30/08/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 13:17

Conclusão para julgamento
26/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 15:25

Conclusão para despacho
29/05/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/05/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/05/2024 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 21:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 13:37

Conclusão para despacho
10/05/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:02

Protocolizada Petição
22/04/2024 14:28

Protocolizada Petição
08/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 13:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 14:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/02/2024 18:06

Conclusão para despacho
07/02/2024 18:06

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
07/02/2024 18:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALMIRACE GONÇALVES ROSA - Guia 5389579 - R$ 200,00
06/02/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALMIRACE GONÇALVES ROSA - Guia 5389578 - R$ 301,00
06/02/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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