21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015964-51.2024.8.27.2722/TO AUTOR: MAYARA GARCIA MORAISADVOGADO(A): HELIO GOMES CARNEIRO (OAB TO005178)RÉU: JANAINA MARTINS LIMA GARCIAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA DIAS (OAB TO005907) DESPACHO/DECISÃO SANEADOR DAS QUESTÕES PENDENTES Em atenação ao princípio do contraditório e ampla defesa; INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestar do evento 34.

INTIME-SE A PARTE RÉ para manifestar dos eventos 35/36/37.

Prazo de 05(cinco) dias.

Pena de preclusão.

DAS PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL Em análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu a parte ré, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial.

Assim, REJEITO a preliminar avençada. 1.2 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito a preliminar avençada. tendo em vistA que sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel.

Min.

Raul Araújo ). DA PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em vista a intenção INTIME(M)-SE AS PARTE (s) para manifestar(em) se pretende(m) produzir mais alguma prova, em especial rol prévio de testemunhas, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Pena: Preclusão.

Requerida prova oral: Certifique-se e Intimem-se as partes a apresentarem rol prévio de testemunhas. Prazo de 15(quinze) dias. Pena: Preclusão.

Com o rol: Designe-se audiência de instrução por videoconferência, de acordo com datas e horários disponíveis por este juízo, a qual será realizada na plataforma YEALINK.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
18/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/07/2025 17:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/06/2025 12:31

Conclusão para decisão
11/06/2025 18:13

Protocolizada Petição
11/06/2025 18:05

Protocolizada Petição
11/06/2025 17:28

Juntada - Informações
02/06/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:53

Lavrada Certidão
13/05/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
11/03/2025 13:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 11/03/2025 13:00. Refer. Evento 6
11/03/2025 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
11/03/2025 10:58

Juntada - Documento
07/03/2025 19:19

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:54

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 14:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/01/2025 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 14:25

Juntada - Certidão
21/01/2025 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 11/03/2025 13:00
06/12/2024 14:34

Decisão - Outras Decisões
06/12/2024 14:17

Conclusão para decisão
02/12/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 15:25

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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