TJTO - 0012522-48.2022.8.27.2722

12/05/2025 14:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR3ECIV

12/05/2025 14:41

Trânsito em Julgado

09/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

01/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158

26/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

24/04/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

03/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

31/03/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

29/03/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/03/2025 14:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

28/03/2025 14:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

06/03/2025 15:18

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

06/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

28/02/2025 13:26

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

28/02/2025 12:35

Recebidos os autos - STF

14/02/2025 09:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

21/10/2024 14:34

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012522482022827272220241021143403

18/10/2024 17:34

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

18/10/2024 17:34

Decisão - Outras Decisões

18/10/2024 17:29

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

17/10/2024 17:52

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

17/10/2024 17:52

Decisão - Outras Decisões

14/10/2024 14:49

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

10/10/2024 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

02/10/2024 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/09/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/09/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/09/2024 21:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

16/09/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

06/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 122

24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/08/2024 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

22/08/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/08/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/08/2024 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/08/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2024 10:51

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

14/08/2024 10:50

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

14/08/2024 10:41

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

14/08/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/08/2024 10:35:03)

14/08/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/08/2024 10:35:03)

14/08/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/08/2024 10:35:04)

14/08/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 14/08/2024 10:35:04)

13/08/2024 19:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

13/08/2024 19:14

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

29/05/2024 13:44

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

29/05/2024 13:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/05/2024 06:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

28/05/2024 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

22/05/2024 23:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

17/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

13/05/2024 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2024 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/04/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

26/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/04/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2024 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SREC

22/04/2024 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

19/04/2024 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

18/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 82

31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

22/03/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/03/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024 16:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

21/03/2024 16:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/03/2024 15:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

14/03/2024 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

13/03/2024 19:26

Juntada - Documento - Voto

06/03/2024 13:28

Juntada - Documento - Certidão

29/02/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/02/2024 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 306

28/02/2024 09:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

28/02/2024 09:57

Juntada - Documento - Relatório

27/02/2024 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

19/02/2024 12:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

19/02/2024 10:34

Remessa Interna - SREC -> CCI01

16/02/2024 16:57

Remessa Interna - CCI01 -> SREC

16/02/2024 16:15

Remessa Interna - SREC -> CCI01

15/02/2024 14:09

Remessa Interna - CCI01 -> SREC

15/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

14/02/2024 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 56

10/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

08/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/01/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024 23:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

25/01/2024 23:38

Despacho - Mero Expediente

25/01/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

25/01/2024 16:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

24/01/2024 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/01/2024 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

19/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

18/12/2023 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

15/12/2023 16:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/12/2023 17:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

14/12/2023 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

14/12/2023 16:00

Juntada - Documento - Voto

08/12/2023 13:45

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

07/12/2023 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

29/11/2023 13:59

Juntada - Documento - Certidão

27/11/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/11/2023 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 352

23/11/2023 18:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

23/11/2023 18:32

Juntada - Documento - Relatório

01/11/2023 08:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

31/10/2023 17:52

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

31/10/2023 17:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/10/2023 13:54

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

28/10/2023 10:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

28/10/2023 10:53

Despacho - Mero Expediente

25/10/2023 13:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

24/10/2023 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/10/2023 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

19/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

17/10/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023 14:26

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

16/10/2023 14:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/10/2023 12:28

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

12/10/2023 08:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

12/10/2023 08:46

Despacho - Mero Expediente

11/10/2023 13:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

11/10/2023 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

05/10/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/10/2023 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023 14:11

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

02/10/2023 14:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/09/2023 13:57

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

28/09/2023 23:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

28/09/2023 23:03

Despacho - Mero Expediente

22/09/2023 17:46

Distribuído por sorteio