21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026808-73.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONCITA REIS NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática de evento 62.

Apresentado o cumprimento de sentença no evento 100.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,98 (noventa e oito centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 113.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
18/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 17:33

Conclusão para julgamento
17/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
28/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 12:09

Conclusão para despacho
25/04/2025 12:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
04/04/2025 18:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/04/2025 17:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
21/02/2025 12:37

Conclusão para julgamento
14/02/2025 16:27

Juntada - Certidão
14/02/2025 16:13

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:36

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 9
15/10/2024 14:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/08/2024 14:36

Conclusão para despacho
01/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
29/04/2024 08:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2024 14:41

Conclusão para despacho
27/01/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/12/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/12/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/12/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/12/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2023 18:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/12/2023 16:47

Conclusão para despacho
05/12/2023 16:47

Recebido os autos
04/12/2023 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/12/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2023 15:36

Protocolizada Petição
10/11/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
10/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/11/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/10/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/10/2023 15:09

Conclusão para julgamento
11/10/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
04/10/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/09/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 20:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/07/2023 21:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 21:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 17:27

Conclusão para despacho
10/07/2023 17:26

Processo Corretamente Autuado
10/07/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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