21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0000635-08.2024.8.27.2719/TO EMBARGANTE: VITOR NASCIMENTO VALADÃOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)EMBARGANTE: RENAN NASCIMENTO VALADÃOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)EMBARGANTE: PATRICIA NASCIMENTO VALADAOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)EMBARGANTE: CARLOS OLIVEIRA VALADAOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)EMBARGANTE: CARLOS FREDERICO NASCIMENTO VALADÃOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo opostos pela União (Fazenda Nacional).

A União (Fazenda Nacional) requestou o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeito infringente, com vistas à supressão dos trechos da sentença proferida no evento28 que impuseram a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, por manifesta contrariedade à legislação de regência.

Sustenta a parte embargante que a extinção dos embargos à execução decorreu exclusivamente da prescrição intercorrente, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, não autoriza a condenação do ente público aos encargos decorrentes da sucumbência.

Ao final, pugnou pela adequação da sentença aos preceitos normativos aplicáveis, afastando-se qualquer imposição pecuniária indevida à Fazenda Nacional (evento72).

Os embargados alegaram que os embargos à execução foram regularmente manejados com o propósito de impugnar a execução fiscal, sendo seu protocolo datado de 11/06/2024.

Por sua vez, ao compulsar os autos da execução fiscal n. 5000163-10.2010.827.2719 (processo relacionado/apenso), constatou-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente por parte da União (Fazenda Nacional) apenas se concretizou em 25/09/2024 (evento82 da ação de execução fiscal), sendo essa mesma data aquela em que o fato foi noticiado nos presentes embargos à execução (evento44).

Dessa forma, restou evidente que a interposição dos embargos à execução decorreu exclusivamente da conduta da União, que, ao reconhecer a prescrição intercorrente tardiamente, ocasionou o ajuizamento da presente medida judicial (evento89).

Decido.

Os embargos de declaração servem para esclarecer sobre eventual obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial proferida (art. 1.022, CPC/2015) devendo ser opostos em um prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, do CPC/2015).

Os embargos de declaração servem para esclarecer sobre eventual obscuridade, omissão ou contradição, bem como na correção de erro material na decisão judicial proferida (art. 1.022, CPC/2015) devendo ser opostos em um prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, do CPC/2015).

Os embargos são tempestivos.

Acerca da questão de fundo, tenho que devem ser rejeitados.

Na hipótese, vê-se que não há omissão, contradição e tampouco obscuridade.

Em verdade, a parte embargante busca esgrimir por meio inoportuno os fundamentos da sentença prolatada no evento58.

Verifica-se que os embargos à execução fiscal foram opostos em 11/06/2024, com o fito de impugnar a pretensão executiva então subsistente.

Ocorre que o reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional somente se deu em 25/09/2024, conforme se extrai do evento82 da ação executiva fiscal correlata, sendo esse o mesmo marco temporal em que tal informação foi comunicada nestes autos (evento44). É, pois, inequívoco que a iniciativa dos embargantes/executados decorreu da inércia da exequente em reconhecer tempestivamente a extinção do crédito tributário.

A superveniência da perda de objeto, por conseguinte, não elide a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos da sucumbência quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

Assim, ainda que não tenha havido julgamento de mérito, impõe-se à Fazenda Nacional a responsabilização pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios.

A sentença está clara e qualquer irresignação da parte pode ser manifestada em eventual recurso de apelação.

Posto isso, rejeito os aclaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Local e data pelo sistema.
18/07/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
18/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:22

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 12:18

Conclusão para despacho
11/02/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 83 e 82
11/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:07

Despacho - Mero expediente
25/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
17/01/2025 15:14

Conclusão para despacho
19/12/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/10/2024 20:12

Protocolizada Petição
29/10/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 62, 63 e 64
29/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:18

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 11:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/10/2024 16:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/09/2024 12:17

Conclusão para despacho
25/09/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 49
25/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:44

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5529955, Subguia 39556 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.946,00
06/08/2024 16:31

Conclusão para despacho
06/08/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 29, 28 e 30
06/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/08/2024 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5529955, Subguia 5424971
06/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR2ECIV
05/08/2024 19:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS FREDERICO NASCIMENTO VALADÃO - Guia 5529955 - R$ 3.946,00
05/08/2024 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> COJUN
05/08/2024 16:28

Lavrada Certidão
05/08/2024 11:12

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 16:35

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR2ECIV
08/07/2024 16:58

Lavrada Certidão
08/07/2024 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> COJUN
05/07/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 12:22

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:31

Protocolizada Petição
25/06/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5490114, Subguia 28513 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,00
12/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5490115, Subguia 28353 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
11/06/2024 15:27

Conclusão para despacho
11/06/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 15:13

Protocolizada Petição
11/06/2024 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5490115, Subguia 5409761
11/06/2024 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5490114, Subguia 5409760
11/06/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS FREDERICO NASCIMENTO VALADÃO - Guia 5490115 - R$ 50,00
11/06/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS FREDERICO NASCIMENTO VALADÃO - Guia 5490114 - R$ 155,00
11/06/2024 14:46

Distribuído por dependência - Número: 50001631020108272719/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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