TJTO - 0010307-97.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0010307-97.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: JOSIVALDO MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
18/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/07/2025 17:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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07/07/2025 14:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
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07/07/2025 14:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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07/07/2025 14:02
Processo Reativado
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26/06/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 15:21
Baixa Definitiva
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10/03/2025 15:21
Trânsito em Julgado
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28/02/2025 15:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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07/02/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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27/01/2025 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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15/01/2025 17:09
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/01/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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09/01/2025 08:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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08/01/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
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17/12/2024 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/12/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/12/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/12/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/12/2024 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/12/2024 15:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
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11/12/2024 15:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/12/2024 17:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
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09/12/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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06/12/2024 17:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
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06/12/2024 17:04
Juntada - Documento - Voto
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28/11/2024 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/11/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/11/2024 11:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 91
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12/11/2024 13:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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12/11/2024 13:19
Juntada - Documento - Relatório
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07/10/2024 14:04
Conclusão para julgamento
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07/10/2024 12:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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07/10/2024 12:19
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/10/2024 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/09/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/09/2024 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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16/09/2024 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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06/09/2024 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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20/08/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2024 16:51
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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20/08/2024 16:51
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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20/08/2024 13:13
Conclusão para decisão
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19/08/2024 15:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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16/08/2024 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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29/07/2024 11:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378053, Subguia 5372323
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29/07/2024 11:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378052, Subguia 5372322
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2024 12:21
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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16/07/2024 12:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/07/2024 12:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5378053 - R$ 124,39
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16/07/2024 12:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5378052 - R$ 183,07
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16/07/2024 11:24
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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16/07/2024 11:17
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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16/07/2024 11:17
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2024 10:50
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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15/07/2024 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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26/06/2024 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376243, Subguia 2652 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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12/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376242, Subguia 2646 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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11/06/2024 18:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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11/06/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2024 17:51
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
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11/06/2024 16:37
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/06/2024 16:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/06/2024 11:27
Conclusão para decisão
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11/06/2024 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2024 09:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376243, Subguia 5371536
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11/06/2024 09:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376242, Subguia 5371535
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11/06/2024 09:28
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5376243 - R$ 50,00 - Taxas - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5376243 - R$ 50,00
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11/06/2024 09:28
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5376242 - R$ 29,12 - Custas Iniciais - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5376242 - R$ 29,12
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11/06/2024 09:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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