21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000848-64.2021.8.27.2704/TO REQUERENTE: SAMARA NOGUEIRA PEREIRAADVOGADO(A): EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO (OAB TO009219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMARA NOGUEIRA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 80.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 85).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 13:17

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/06/2025 11:11

Protocolizada Petição
02/06/2025 10:20

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:16

Trânsito em Julgado
07/02/2025 16:13

Recebidos os autos - TRF
04/07/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/06/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2023 18:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
20/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 18:08

Lavrada Certidão
11/04/2023 14:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
11/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
28/03/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
21/12/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/11/2022 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2022 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/06/2022 12:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/06/2022 11:30

Conclusão para julgamento
09/06/2022 11:26

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - 07/06/2022 15:05. Refer. Evento 29
07/06/2022 19:28

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 13:31

Conclusão para despacho
27/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/05/2022 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00004257020228272704/TO
26/05/2022 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00004257020228272704/TO
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/05/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00004257020228272704
03/05/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/05/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2022 15:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/06/2022 15:05
24/03/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 13:54

Despacho - Mero expediente
25/01/2022 12:53

Conclusão para despacho
24/01/2022 20:12

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
24/01/2022 20:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2021 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2021 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/12/2021 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2021 16:08

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 15:32

Despacho - Mero expediente
16/11/2021 14:45

Conclusão para despacho
12/11/2021 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/11/2021 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2021 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2021 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2021 16:03

Decisão - Outras Decisões
21/10/2021 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2021 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2021 20:54

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 12:15

Conclusão para despacho
12/08/2021 12:15

Processo Corretamente Autuado
10/08/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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