05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016695-65.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEUSIANE MALHEIRO DE JESUSADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DEUSIANE MALHEIRO DE JESUS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação e apontou excesso de execução (evento 107).

Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (evento 112). É o relato do essencial.

DECIDO.

Sem delongas, cotejando o feito com a devida atenção, verifico que, depois da apresentação da impugnação, a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo executado, reconhecendo, tacitamente, a existência de excesso de execução, a incidir a procedência da impugnação.

O excesso da execução representa a diferença do valor entre o pedido inicial e aquele apontado pelo executado, qual seja, R$ 20.495,42 (vinte mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Assim, constatado o excesso da execução e diante da expressa aceitação, por parte do impugnado, dos valores apresentados pela Fazenda Pública executada, entendo que a presente execução deve seguir o valor indicado no evento 107.

Por oportuno, acompanho a orientação majoritária, inclusive do nosso Tribunal, de que são devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE.

PARTE QUE CONCORDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

ART. 85, § 1º, DO CPC/15.

PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1.

São devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado.

Art. 85, § 1º, do CPC/15. 2.

Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico perseguido. 3.

Recurso de apelação conhecido e provido. (TJTO, AP 0019054-95.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. em 19.09.2018) Destarte, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 2.860,30 (dois mil oitocentos e sessenta reais e trinta centavos) (crédito principal) e R$ 429,05 (quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos) (honorários sucumbenciais) (evento 107). Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor considerado excessivo, nos termos do art. 85, §§1ºe 2º, do CPC.

Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2.

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo executado no evento 107; 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ o ente executado para informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4.

Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
04/09/2025 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:51

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/09/2025 15:07

Conclusão para despacho
12/08/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016695-65.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: DEUSIANE MALHEIRO DE JESUSADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 18/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
18/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/05/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:35

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 17:13

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/04/2025 17:13

Processo Reativado
29/04/2025 16:52

Protocolizada Petição
23/07/2024 14:10

Baixa Definitiva
15/07/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/07/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:50

Lavrada Certidão
27/06/2024 14:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00166956520208272729/TJTO
23/08/2022 21:44

Protocolizada Petição
29/11/2021 17:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
29/11/2021 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ
29/11/2021 17:04

Lavrada Certidão
26/11/2021 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/10/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/10/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/10/2021 13:37

Juntada - Informações
18/10/2021 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 72
14/10/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/10/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
23/09/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2021 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/09/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/09/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/09/2021 15:09

Juntada - Informações
03/09/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2021 18:57

Protocolizada Petição
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
26/08/2021 17:14

Juntada - Informações
20/08/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2021 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2021 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2021 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
06/08/2021 12:52

Despacho - Mero expediente
28/07/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/06/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 14:20

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2021 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
08/03/2021 18:47

Protocolizada Petição
24/02/2021 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/02/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2021 15:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
09/02/2021 14:56

Conclusão para despacho
09/02/2021 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/12/2020 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
23/12/2020 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/11/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2020 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/06/2020 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 13:12

Lavrada Certidão
23/06/2020 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2020 17:51

Protocolizada Petição
01/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2020 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 09:30

Lavrada Certidão
21/05/2020 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/05/2020 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/04/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2020 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2020 14:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/04/2020 17:34

Conclusão para despacho
14/04/2020 17:34

Processo Corretamente Autuado
14/04/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011423-07.2025.8.27.2700

Bsi Capital Securitizadora S/A

Marlinda Cruvinel de Oliveira Facundes

Advogado: Gabriel Sant Anna Quintanilha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0013743-46.2024.8.27.2706

Toledo Fibra Telecomunicacoes LTDA

Jefferson Gomes Valadares

Advogado: Paulo Roberto Ribeiro Pontes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0013743-46.2024.8.27.2706

Jefferson Gomes Valadares

Toledo Fibra Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Thaissa Aimee Vitor de Castro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0018140-79.2024.8.27.2729

Tatiana Ferrari Jacinto

Martin Construcao e Engenharia Civil Ltd...

Advogado: Claudia Lohany Nunes da Conceicao Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0004864-68.2024.8.27.2700

Julio Claro da Silva

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Antonio Jose Dias Ribeiro da Rocha Frota

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2024 00:00

Exibir Processo