21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019383-48.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018399-46.2024.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ELIZABETH ALMEIDA SOUSA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): GLENDA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO009233)AGRAVANTE: GERVASIO SOARES DE SOUSA (Curador)ADVOGADO(A): GLENDA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO009233) DECISÃO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo a quo que manteve o sobrestamento do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que não há identidade entre a matéria discutida nos autos e as questões jurídicas tratadas no IRDR, pugnando, assim, pela reforma da decisão interlocutória, a fim de que seja determinada a retomada do trâmite processual. É o necessário relatar.

Decido.

Pois bem.

Evidencia-se que o recurso fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a matéria debatida nos autos não se amoldaria à temática do IRDR.

Contudo, da análise autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, observa-se que no evento 236 foi proferido Acórdão acolhendo questão de ordem e determinando o levantamento da suspensão dos processos que versam sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário, o qual restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. (TJ/TO – Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator Desembargador Eurípedes Lamounier.

Julgado em 26/06/2025).

Diante desse novo panorama processual, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que cessado o motivo que ensejou a interposição do recurso, qual seja, a suspensão do feito principal.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:14

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/07/2025 16:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
07/07/2025 20:33

Conclusão para despacho
02/07/2025 17:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
02/07/2025 17:03

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
02/07/2025 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:47

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
27/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2025 14:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
02/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 18:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2025 16:49

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
14/05/2025 16:49

Despacho - Mero Expediente
13/05/2025 15:47

Conclusão para despacho
08/05/2025 17:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
08/05/2025 17:06

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
08/05/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:03

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
30/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/01/2025 22:20

Conclusão para julgamento
28/01/2025 17:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:25

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/11/2024 16:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/11/2024 13:39

Conclusão para decisão
21/11/2024 13:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
19/11/2024 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/11/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:16

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
19/11/2024 15:16

Despacho - Mero Expediente
18/11/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/11/2024 17:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELIZABETH ALMEIDA SOUSA - Guia 5383209 - R$ 48,00
18/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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