21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001332-54.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: DILSON FONSECA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES (OAB TO006649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DILSON FONSECA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 44.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 51).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação pelo INSS e o pagamento no caso em tela será feito por meio de Precatório, conforme disposto no CPC 2015, em seu art. 85, § 7º.

Outrossim, ressalto que é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas ou impugnadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor (RPV), o que não é o caso dos autos. Precedentes: STJ - REsp: 1859121 SP 2020/0015851-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/02/2020.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 16:56

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/01/2025 14:36

Processo Reativado
06/01/2025 21:19

Protocolizada Petição
17/12/2024 11:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
17/12/2024 11:13

Baixa Definitiva
13/12/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:03

Trânsito em Julgado
26/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/09/2024 13:37

Conclusão para julgamento
11/09/2024 13:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 09/09/2024 17:00. Refer. Evento 18
11/09/2024 10:14

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 16:22

Protocolizada Petição
09/09/2024 13:02

Conclusão para despacho
06/09/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 11:39

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 09/09/2024 17:00
12/08/2024 18:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/08/2024 15:37

Conclusão para despacho
02/07/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:27

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DILSON FONSECA DOS SANTOS - Guia 5447474 - R$ 355,13
16/04/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DILSON FONSECA DOS SANTOS - Guia 5447473 - R$ 337,75
16/04/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000469-54.2021.8.27.2727

Eusilene da Silva Carneiro

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001748-36.2024.8.27.2706

Minertins Calcario LTDA

Jhonlay Ilto Mainardi

Advogado: Alex Roece Onassis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0003897-02.2024.8.27.2707

Ricardo da Conceicao

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Swellen Yano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0003189-52.2020.8.27.2719

Estado do Tocantins

Nonato da Costa Melo

Advogado: Fabio Aguiar Costa Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2020 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0001234-40.2022.8.27.2743

Marinalva Resplande de Oliveira Gea

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2022 10:43

Exibir Processo