21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001234-40.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARINALVA RESPLANDE DE OLIVEIRA GEAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINALVA RESPLANDE DE OLIVEIRA GEA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 70.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 76).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação pelo INSS e o pagamento no caso em tela será feito por meio de Precatório, conforme disposto no CPC 2015, em seu art. 85, § 7º.

Outrossim, ressalto que é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas ou impugnadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor (RPV), o que não é o caso dos autos. Precedentes: STJ - REsp: 1859121 SP 2020/0015851-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/02/2020.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 16:25

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
15/04/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:07

Lavrada Certidão
03/02/2025 13:06

Trânsito em Julgado
03/02/2025 13:05

Recebidos os autos - TRF
27/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
25/03/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
18/03/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/03/2024 16:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
15/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:29

Lavrada Certidão
21/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/10/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/09/2023 15:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2023 16:42

Conclusão para decisão
24/07/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2023 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
12/04/2023 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
25/03/2023 09:56

Protocolizada Petição
03/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2023 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
13/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
13/02/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:02

Juntada - Informações
17/11/2022 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
31/10/2022 12:17

Juntada - Informações
26/10/2022 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
26/10/2022 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/10/2022 20:11

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 12:52

Conclusão para despacho
21/10/2022 12:52

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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