31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003670-83.2022.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 29/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
21/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003670-83.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)RÉU: FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas.

O herdeiro/inventariante FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou que é parte ilegítima para responder pelo débito em execução, asseverando que apenas representa o ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO na condição de herdeiro e inventariante.

Requer sua exclusão do polo passivo da execução - evento 100.

A parte exequente aduziu que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada em razão da legitimidade do excipiente para representar o Espólio em Juízo na condição de inventariante.

Indicou imóveis à penhora - evento 102.

Decido.

A alegação de ilegitimidade passiva apresentada por FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO não comporta acolhimento, pois sua atuação no feito não é na condição de parte executada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelo pagamento do débito em execução, mas, tão somente, como representante do ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO na condição de herdeiro e inventariante, conforme regulamenta o art. 75, VII, do CPC, conforme expressamente delimitado na petição inicial pela parte exequente, não existindo controvérsia sobre sua condição de inventariante do referido espólio, o qual é quem figura no polo passivo do feito executivo.

Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 100.

Em relação ao pedido de penhora de imóveis formulado pela parte exequente no evento 102, verifico que dos 21 imóveis indicados à penhora, 2 possuem registro de alienação fiduciária em garantia, a saber: a) matrícula n. 32.499 - possui registro de alienação fiduciária – Caixa Econômica Federal - evento 102, anexo 6; b) matrícula n. 16.932 - possui registro de alienação fiduciária – Banco Bradesco - evento 102, anexo 22.

Como cediço, na hipótese de bem com registro de alienação fiduciária em garantia a propriedade pertence ao credor fiduciário, terceiro em relação à execução, razão pela qual não é possível a penhora desses imóveis, pois não integram o patrimônio dos executados.

Por oportuno, trago à baila a seguinte ementa do TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, reconheceu a impossibilidade de penhora sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, determinando o cancelamento da constrição e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça, ante a ausência de manifestação expressa do juízo de primeira instância sobre o pedido; (ii) se é juridicamente viável a penhora e alienação de imóvel objeto de alienação fiduciária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de manifestação do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita configura deferimento tácito do benefício, conforme orientação do STJ e deste Tribunal, impondo-se seu reconhecimento.4.

A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, restando ao devedor apenas a posse direta e o direito de aquisição condicionado ao adimplemento da dívida, conforme disposto no art. 1.361 do CC e na Lei nº 9.514/1997.5.

O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo vedada sua penhora para satisfação de dívida diversa da obrigação garantida pela alienação fiduciária.6.

O art. 835, XII, do CPC prevê a possibilidade de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre o imóvel em si, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.7.

Mantém-se a sentença que reconheceu a impossibilidade da penhora do bem e determinou o cancelamento da constrição.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1.

A ausência de manifestação expressa do juízo sobre pedido de gratuidade da justiça configura deferimento tácito do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.

O imóvel alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo inviável sua penhora para satisfação de dívidas deste. 3.

A penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mas não sobre o bem em si, conforme previsão do art. 835, XII, do CPC".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 835, XII; Lei nº 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1998081/DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 09.03.2023; STJ, REsp 2036289/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 20.04.2023; TJTO, Apelação Cível 0011022-78.2021.8.27.2722, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06.11.2024.(TJTO , Apelação Cível, 0000675-41.2024.8.27.2702, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 09:05:07). (grifou-se).

Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora de imóveis formulado pela parte exequente no evento 102, de modo que a penhora deverá recair apenas sobre os imóveis que estão registrados em nome dos executados e que não possuam registro de alienação fiduciária em garantia.

Em consequência, determino: PROMOVA-SE a inclusão da informação representante/inventariante do ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO em relação ao Sr. FELIPE AUGUSTO FERREIRA CARVALHO na autuação do feito no sistema e-Proc, conforme consta no preâmbulo da petição inicial.

PROMOVA-SE a inclusão da informação representante do Espólio de HUGO DE CARVALHO em relação ao Sr. JOÃO PAULO FERREIRA DE CARVALHO na autuação do feito no sistema e-Proc, conforme consta no preâmbulo da petição inicial.

LAVRE-SE o competente TERMO DE PENHORA dos bens cuja certidões encontram-se no evento 102, exceto em relação àqueles que possuem registro de alienação fiduciária em garantia (matrículas n. 32.499 e 16.932); de consequência, NOMEIO como depositário a parte executada.

EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem.

Com o AUTO DE AVALIAÇÃO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, bem como juntar a certidão de inteiro teor do imóvel, com a devida averbação da penhora, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844).

Cumpridos os "itens 1 e 2", INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge (se houver) da penhora e avaliação, SALVO se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Havendo advogado constituído nos autos eletrônicos a intimação deverá ser realizada via e-Proc (CPC, art. 841, § 1º).

Não havendo, pela via postal no último endereço em que foram encontrados (CPC, art. 841, § 2º).

Havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário com relação ao imóvel indicado à penhora, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer todos os dados necessários à intimação (CPC, art. 799, inciso I), sob pena de preclusão e desconstrição do bem penhorado.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
18/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:39

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
02/04/2025 18:28

Protocolizada Petição
02/04/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/04/2025 13:14

Conclusão para despacho
01/04/2025 18:29

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
19/02/2025 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
07/02/2025 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
07/02/2025 13:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/01/2025 10:37

Protocolizada Petição
21/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:47

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 17:14

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00134946620228272706/TO
28/10/2024 12:54

Conclusão para despacho
28/10/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/10/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
02/10/2024 17:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
20/09/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
22/08/2024 13:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/08/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 13:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/08/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 12:25

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:42

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/05/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/04/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:49

Decisão - Outras Decisões
20/02/2024 16:49

Conclusão para despacho
07/11/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/11/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
26/05/2023 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
26/05/2023 17:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/03/2023 09:41

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 31
15/03/2023 09:39

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 33
10/03/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2023 10:17

Protocolizada Petição
27/02/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:55

Lavrada Certidão
14/02/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 15:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
06/02/2023 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
06/02/2023 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
30/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
30/01/2023 16:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/01/2023 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
30/01/2023 16:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/01/2023 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
30/01/2023 16:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:04

Lavrada Certidão
06/10/2022 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/09/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 11
18/05/2022 15:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/05/2022 15:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/05/2022 15:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/05/2022 11:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
12/05/2022 11:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/05/2022 11:51

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
12/05/2022 11:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 11:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/05/2022 11:50

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/04/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/04/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/04/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/04/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/04/2022 17:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/04/2022 17:15

Expedido Carta pelo Correio
25/02/2022 14:51

Decisão - Outras Decisões
24/02/2022 13:51

Conclusão para despacho
24/02/2022 13:50

Processo Corretamente Autuado
22/02/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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