15/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 152 Número: 00112290720258272700/TJTO
04/07/2025 13:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746018, Subguia 110580 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
04/07/2025 05:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
04/07/2025 05:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
04/07/2025 05:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
03/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
03/07/2025 04:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
03/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005697-07.2020.8.27.2707/TO REQUERENTE: ALZENIRA QUEIROZ DOS SANTOSADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324)ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALZENIRA QUEIROZ DOS SANTOS, na esteira do que dispõe o artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Em suas razões, sustenta a existência de omissão na sentença prolatada, considerando a ausência de manifestação quanto ao pedido de preclusão dos atos processuais praticados pelo Autor após o evento 103 dos autos.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para que seja sanada a omissão.

A parte embargada devidamente intimada requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que os Embargos de Declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam, tão somente, o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões.

O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos.

Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos de 2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior, in verbis: “...

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (Cfr.

Curso de Direito Processual Civil, Vol.

III, 47ª ed., 2016, São Paulo: Forense, p. 1.060/1.061).

A esse respeito ensina também o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)”. (in, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.714).

Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação.

No que exsurge da presente via recursal, o embargante aduz OMISSÃO, o que é de fácil percepção deste Juízo, vez que a decisão não apreciou o pedido preclusão.

Na hipótese vertente, passo analise do pedido do tópico: PRECLUSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR APÓS O EVENTO 103 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a OMISSÃO apontada, para que conste a apreciação do tópico "PRECLUSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR APÓS O EVENTO 103 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS", nos seguintes termos: "Na sentença proferida no evento 49: " Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e o faço para determinar que o réu BANCO BRADESCO S/A, sem prejuízo da multa estabelecida nestes autos, cuja cobrança encontra-se suspensa, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, (TEMA 1.000), exiba os contratos descritos na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de BUSCA E APREENSÃO dos mesmos".

Verifica-se nos autos, na sentença proferida e na fase de cumprimento de sentença, a multa estabelecida não fora cobrada pela suspensão decorrente do TEMA 1000, pendente de julgamento. O Tema Repetitivo nº 1000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi julgado. A questão discutida nesse tema era o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

O acórdão foi publicado em 1º de julho de 2021, e Transitado em Julgado em 04/02/2022.

O termo inicial da prescrição para a propositura da ação executiva, envolvendo multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a referida obrigação e a correspondente multa, nos termos do artigo 206, do Código Civil.

Dessa forma, REJEITO o alegação de preclusão apresentada pela parte executada/embargada".

Intimem-se.
02/07/2025 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746018, Subguia 5520759
02/07/2025 15:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5746018 - R$ 160,00
27/06/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
27/06/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:57

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 15:56

Conclusão para decisão
17/06/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
16/06/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
10/06/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
06/06/2025 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
29/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
29/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
13/05/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
07/05/2025 16:49

Conclusão para decisão
07/05/2025 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
07/05/2025 15:06

Realizado Cálculo de Liquidação
29/04/2025 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
24/04/2025 14:14

Despacho - Visto em correição
23/04/2025 16:46

Conclusão para despacho
16/04/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
15/04/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
08/04/2025 10:43

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/03/2025 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/03/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 14:52

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:51

Processo Reativado
24/03/2025 11:11

Protocolizada Petição
14/03/2023 12:11

Baixa Definitiva
14/03/2023 12:11

Trânsito em Julgado
27/02/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/02/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
22/02/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/02/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2023 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/11/2022 10:30

Conclusão para despacho
18/11/2022 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/10/2022 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 10:44

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 15:57

Conclusão para despacho
30/09/2022 15:49

Protocolizada Petição
27/09/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/09/2022 08:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080014142022
17/09/2022 08:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080014152022
15/09/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:58

Protocolizada Petição
15/09/2022 16:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080014142022
15/09/2022 16:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080014152022
14/09/2022 08:23

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 12:57

Conclusão para despacho
13/09/2022 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/09/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/09/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/08/2022 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 17:36

Conclusão para despacho
28/07/2022 17:36

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Exibição de Documento ou Coisa Cível"
28/07/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/07/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/06/2022 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00056970720208272707
05/05/2022 16:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00056970720208272707/TJTO
16/02/2022 10:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 00056970720208272707/TJTO
11/02/2022 15:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
02/02/2022 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/01/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/11/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/11/2021 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/10/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/10/2021 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/08/2021 19:20

Conclusão para despacho
23/08/2021 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/07/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2021 14:43

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 16:57

Conclusão para despacho
15/06/2021 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2021 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/05/2021 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/05/2021 15:33

Decisão - Outras Decisões
07/04/2021 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2021 17:51

Conclusão para despacho
07/04/2021 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/03/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2021 14:43

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 18:06

Conclusão para despacho
11/03/2021 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/02/2021 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2021 08:35

Despacho - Mero expediente
11/02/2021 16:33

Conclusão para despacho
11/02/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/01/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 08:38

Despacho - Mero expediente
26/11/2020 12:55

Conclusão para despacho
26/11/2020 11:18

Protocolizada Petição
04/11/2020 13:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/10/2020 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2020 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2020 12:20

Lavrada Certidão
09/10/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2020 12:42

Expedido Carta pelo Correio
08/10/2020 19:08

Decisão - Concessão - Liminar
30/09/2020 13:25

Conclusão para decisão
29/09/2020 09:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
28/09/2020 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2020 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
28/09/2020 09:59

Despacho - Mero expediente
21/09/2020 15:58

Conclusão para despacho
21/09/2020 15:57

Processo Corretamente Autuado
21/09/2020 15:53

Protocolizada Petição
21/09/2020 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
21/09/2020 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2020 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

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