04/07/2025 05:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
04/07/2025 05:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
04/07/2025 05:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
04/07/2025 05:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
03/07/2025 05:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
03/07/2025 04:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
03/07/2025 04:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
03/07/2025 04:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035338-66.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MALU YORRANA CAMPOS SAMPAIOADVOGADO(A): MAIARA SILVA ARAUJO (OAB GO061643)ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE NUNES DA SILVA (OAB GO066723)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (evento 47, EMBDECL1) em face da decisão proferida no evento 40, DECDESPA1.

O Embargante alega omissão na decisão, argumentando que o acordo firmado entre a parte autora e o Banco Votorantim S.A. deveria aproveitar a todos os devedores solidários, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

A decisão embargada (evento 40, DECDESPA1) homologou o acordo entre a parte autora e o Banco Votorantim S.A., extinguindo o processo em relação a este último.

A decisão expressamente ressalvou que "o feito terá normal prosseguimento quanto aos requeridos Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema III - Nao Padronizado e Jean Veículos LTDA".

O acordo celebrado no evento 34, ACORDO1 foi firmado exclusivamente entre a parte autora e o Banco Votorantim S.A., e não contém qualquer cláusula que estenda seus efeitos aos demais requeridos ou que mencione a exoneração da dívida em relação aos codevedores.

Para que a transação aproveite aos demais devedores solidários, é necessária a expressa anuência destes ou que tal condição esteja clara no instrumento de acordo.

O caput do art. 844 do Código Civil preceitua que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.

Assim, não há omissão na decisão, pois esta se ateve aos limites da transação pactuada entre as partes.

Embora a parte autora tenha posteriormente consentido com a extensão dos efeitos do acordo ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (evento 48, PET_INTERCORRENTE1), condicionada à abstenção de novas negativações e cobranças, e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado tenha concordado com essa condição (evento 55, PET1), tal fato superveniente não configura omissão da decisão embargada, que se baseou no cenário existente no momento de sua prolação. Adicionalmente, a parte autora manifestou-se no evento 48, PET_INTERCORRENTE1, pugnando pela desistência do feito em relação ao requerido JEAN VEÍCULOS LTDA, concordando com o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este. Assim, a posterior concordância das partes quanto à extensão dos efeitos do acordo será objeto de nova homologação, a ser realizada por sentença, haja vista que, com o pedido mencionado no parágrafo anterior, o acordo passará a abranger todas as partes integrantes do feito, de modo que sua homologação ensejará o julgamento do processo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (evento 47, EMBDECL1). b) DETERMINO a exclusão de JEAN VEÍCULOS LTDA do polo passivo da demanda, conforme postulado pela parte autora no evento 48, PET_INTERCORRENTE1.

Após, devolvam-me os autos conclusos para homologação, por sentença, do acordo firmado entre a parte autora e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JEAN VEICULOS LTDA - EXCLUÍDA
25/06/2025 18:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:40

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2025 16:04

Conclusão para despacho
11/03/2025 06:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 16:54

Protocolizada Petição
06/03/2025 11:05

Protocolizada Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:54

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 05:25

Protocolizada Petição
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
21/02/2024 14:59

Conclusão para decisão
21/02/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/02/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/02/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:07

Decisão - Outras Decisões
11/02/2024 15:27

Protocolizada Petição
23/01/2024 22:39

Protocolizada Petição
23/01/2024 22:35

Protocolizada Petição
23/01/2024 21:48

Protocolizada Petição
17/01/2024 15:03

Conclusão para despacho
15/01/2024 11:36

Protocolizada Petição
27/12/2023 09:11

Protocolizada Petição
15/12/2023 17:19

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:16

Protocolizada Petição
01/12/2023 17:22

Protocolizada Petição
01/12/2023 11:28

Protocolizada Petição
29/11/2023 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/11/2023 14:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/11/2023 13:30. Refer. Evento 16
29/11/2023 13:49

Juntada - Certidão
29/11/2023 13:43

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/11/2023 13:36

Protocolizada Petição
29/11/2023 11:09

Protocolizada Petição
29/11/2023 09:10

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
27/11/2023 17:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
27/11/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
13/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
10/11/2023 12:33

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
10/11/2023 11:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/11/2023 13:30
09/11/2023 18:04

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/10/2023 16:45

Conclusão para despacho
26/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/10/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2023 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 20:26

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 18:16

Conclusão para despacho
05/10/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/10/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/10/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 19:32

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 14:30

Conclusão para despacho
11/09/2023 14:29

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 12:44

Protocolizada Petição
08/09/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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