05/09/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0052974-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTOADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 16:31

Conclusão para despacho
23/07/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/07/2025 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/07/2025 17:00. Refer. Evento 14
22/07/2025 17:13

Juntada - Certidão
22/07/2025 15:36

Protocolizada Petição
22/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0052974-11.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTOADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:36

Protocolizada Petição
09/07/2025 17:05

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
24/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 23/07/2025 17:00
28/01/2025 12:52

Protocolizada Petição
24/01/2025 16:03

Despacho - Determinação de Citação
30/12/2024 12:37

Protocolizada Petição
18/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 22:54

Protocolizada Petição
17/12/2024 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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