29/08/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157, 156 e 155
25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021807-79.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CESAR FRANKLIN DE CARVALHO AIRESADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)REQUERENTE: ADACI AIRES FERREIRAADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)REQUERENTE: ADA DE CARVALHO AIRES SILVAADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265)REQUERIDO: MANOEL JOSÉ PEDREIRAADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 139) apresentada por MANOEL JOSÉ PEDREIRA, na qual alega excesso de execução.

O impugnante sustenta que a base de cálculo para os honorários de sucumbência seria o valor original da causa, de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) e não o valor de R$ 7.388,80 (sete mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), utilizado pelo exequente.

Em manifestação, a parte exequente refutou os argumentos, informando que o valor da causa foi devidamente alterado por emenda à inicial (evento 14), homologada por este juízo (evento 16), sendo este o valor correto para a apuração da verba honorária.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação merece acolhimento apenas parcial.

II.I - Da Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios O ponto central da impugnação reside na suposta incorreção da base de cálculo utilizada pelo credor.

Contudo, sem razão o executado.

Compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se de forma inequívoca que, no evento 14 (datado de 24/10/2023), a parte autora apresentou emenda à petição inicial, na qual, entre outras providências, retificou o valor da causa para R$ 7.388,80 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).

Tal emenda foi recebida e o novo valor foi homologado, tanto que as custas processuais iniciais complementares foram recolhidas com base neste montante (evento 25).

A sentença exequenda, ao condenar o executado ao pagamento de honorários "em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa", refere-se, por óbvio, ao valor da causa vigente e válido no momento da sua prolação.

Portanto, a alegação do impugnante de que a base de cálculo seria de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) carece de qualquer fundamento fático-processual, devendo ser liminarmente rechaçada neste ponto.

II.II - Do Excesso de Execução Remanescente e dos Consectários Legais (Aplicação da Taxa SELIC) Ainda que a tese principal do executado tenha sido afastada, este juízo, que pode e deve analisar de ofício a correção dos cálculos judiciais por se tratar de matéria de ordem pública, identifica excesso de execução no que tange aos consectários legais aplicados pelo exequente.

O credor aplicou juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação.

Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que a obrigação se torna exigível e o devedor é constituído em mora.

Ademais, em alinhamento à jurisprudência mais recente e à sistemática de atualização de débitos judiciais (inclusive por analogia ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021), a taxa SELIC deve ser o único índice a ser aplicado para atualização do débito a partir da constituição da mora, pois se trata de um índice composto que já engloba correção monetária e juros moratórios.

A aplicação de qualquer outro fator de juros cumulativamente com a SELIC configuraria indevido bis in idem.

Dessa forma, o cálculo do exequente está duplamente equivocado: (i) pelo termo inicial dos juros e (ii) pelo índice de juros aplicado após a vigência da nova sistemática.

Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO (evento 139), para reconhecer o excesso de execução unicamente no que tange aos consectários legais aplicados pelo exequente.REJEITO o argumento do executado de que a base de cálculo dos honorários seria de R$ 1.320,00 e DECLARO que o valor correto a servir como base de calculo é R$ 7.388,80 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).Para a apuração do exato valor devido (quantum debeatur), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, que deverá elaborar o cálculo em estrita observância aos seguintes parâmetros: a) Valor Principal: Calcular 10% sobre a base de cálculo de R$ 7.388,80. b) Correção da Base de Cálculo: O valor da causa R$ 7.388,80 deve ser corrigido monetariamente exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da emenda da inicial (24/10/2023) até a data da elaboração do cálculo, vedada a cumulação com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária.

O resultado desta operação será a base de cálculo atualizada sobre a qual incidirá o percentual de 10% para se encontrar o valor principal dos honorários. 4.

Com a vinda do cálculo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para homologação do cálculo e prosseguimento da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data do painel processual.
21/08/2025 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
19/08/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 15:05

Conclusão para despacho
18/08/2025 16:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Usucapião Extraordinária - Para: Contratuais
18/08/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142, 141 e 140
18/08/2025 09:22

Protocolizada Petição
18/08/2025 09:22

Protocolizada Petição
18/08/2025 09:22

Protocolizada Petição
14/08/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021807-79.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00232207420168272706/TO)RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEREQUERENTE: CESAR FRANKLIN DE CARVALHO AIRESADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264)REQUERENTE: ADACI AIRES FERREIRAADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264)REQUERENTE: ADA DE CARVALHO AIRES SILVAADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
25/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 05:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 05:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 05:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 05:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 04:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 04:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 04:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021807-79.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: MANOEL JOSÉ PEDREIRAADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressou com o presente cumprimento de sentença, em desfavor de MANOEL JOSÉ PEDREIRA, para o recebimento da condenação em despesas processuais adiantadas pela parte embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 125, CUMPR_SENT1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 2.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 2.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 2.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1.Proceda com a baixa/cancelamento de possíveis restrições registradas/averbadas em relação ao imóvel de matrícula de n° 30.699, observando os termos do item 3 da sentença prolatada no evento 89.

Intimo.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.
25/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 14:53

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"
14/04/2025 14:41

Processo Reativado
11/04/2025 16:35

Protocolizada Petição
05/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
06/02/2025 15:40

Juntada - Certidão - MANOEL JOSÉ PEDREIRA
06/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2025. Parte MANOEL JOSÉ PEDREIRA, Guia 5656396, Subguia 5475786. Fase de Conhecimento
06/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MANOEL JOSÉ PEDREIRA - Guia 5656396 - R$ 15,25 - Fase de Conhecimento
06/02/2025 15:40

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
06/02/2025 15:40

Custas Satisfeitas - Parte: CESAR FRANKLIN DE CARVALHO AIRES
06/02/2025 15:40

Custas Satisfeitas - Parte: ADACI AIRES FERREIRA
06/02/2025 15:40

Custas Satisfeitas - Parte: ADA DE CARVALHO AIRES SILVA
05/02/2025 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
04/02/2025 18:04

Baixa Definitiva
04/02/2025 17:43

Trânsito em Julgado
28/11/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
13/11/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:59

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 12:49

Conclusão para despacho
13/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/09/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 92 e 94
30/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
27/08/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 18:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0023220-74.2016.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 89
27/08/2024 18:04

Publicação da Sentença
26/08/2024 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/05/2024 15:44

Conclusão para julgamento
15/05/2024 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/04/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/03/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77 e 76
22/03/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/03/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
21/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 71
08/03/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
07/03/2024 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 28
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/12/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
06/12/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
06/12/2023 14:37

Conclusão para despacho
30/11/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21
24/11/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
23/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
09/11/2023 18:48

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2023 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
27/10/2023 13:33

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 12:40

Conclusão para despacho
24/10/2023 09:16

Protocolizada Petição
24/10/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8 e 7
20/10/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/10/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/10/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 17:03

Conclusão para despacho
18/10/2023 17:02

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 16:11

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
18/10/2023 15:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
18/10/2023 15:38

Distribuído por dependência - Número: 00232207420168272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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