21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003828-36.2022.8.27.2740/TO AUTOR: NASA CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)ADVOGADO(A): MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB TO009737)ADVOGADO(A): MARIA BARROS OLIVEIRA (OAB TO012877) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débitos Fiscais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por NASA CONSTRUTORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS-TO, todos qualificados nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que identificou recolhimento a menor e com atrasos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados no contrato de reforma e ampliação do Posto Fiscal de Aguiarnópolis (contrato nº 045/22016).

A parte autora alegou ainda que o valor autuado foi a maior, pois teria direito à exclusão de materiais da base de cálculo do ISSQN, apresentando balancetes e DANFEs para comprovar os materiais empregados na obra.

Assim, pleiteou a anulação do Auto de Infração nº 004/ISSQN/2018.

Foi indeferida a tutela de urgência (evento 11).

Em contestação (evento 17), o município réu sustentou a validade do auto de infração, argumentando que o recolhimento do imposto foi intempestivo e que as deduções de materiais não foram devidamente comprovadas.

Destacou que a parte autora não apresentou defesa no processo administrativo fiscal e que os balancetes analíticos apresentados pela autora foram produzidos mais de quatro anos após o fato gerador, sendo imprestáveis como prova da dedução de materiais. Em réplica (evento 22), a parte autora rebateu os argumentos trazidos na peça contestatória e reforçou os pedidos autorais.

A parte autora solicitou a produção de prova testemunhal e prova pericial contábil (evento 29).

O Município réu requereu o julgamento antecipado da lide (evento 32).

Em despacho saneador (evento 34), foram fixadas as regras para a produção de provas, incluindo depoimentos pessoais e quesitos para peritos.

A parte autora opôs Embargos de Declaração contra o referido despacho, alegando omissão quanto ao pedido de prova pericial (evento 35).

Em Audiência de Instrução e Julgamento (evento 47), este Juízo prosseguiu para apreciar o pedido de prova pericial, indeferindo-o por considerá-la desnecessária.

Na mesma audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Ivo Nicerio da Silva e Marco Túlio Rodrigues Vitor Dias.

A fase instrutória foi encerrada, e as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por memoriais.

As partes protocolaram alegações finais (eventos 53 e 56).

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento (evento 57). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central do presente feito cinge-se à validade do Auto de Infração nº 004/ISSQN/2018, que impôs à parte autora a cobrança de ISSQN devido a alegado recolhimento intempestivo e dedução indevida de materiais da base de cálculo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a cobrança, goza de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80.

Tal presunção, embora relativa (parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80), somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado.

A parte autora fundamentou seu pedido de anulação na suposta arbitrariedade do arbitramento da base de cálculo (70% para mão de obra) e na alegação de que os materiais deveriam ser excluídos da base de cálculo do ISSQN.

Para tanto, juntou balancetes e DANFEs.

Contudo, o Município réu alegou que esses documentos foram produzidos após um longo período do fato gerador (mais de 4 anos), tornando-os imprestáveis para comprovar as deduções alegadas. Neste ponto, é crucial a tese de defesa do Município réu quanto à impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais adquiridos de terceiros, invocando para tanto o "novo entendimento do STF".

Embora a Lei Complementar 116/03, que versa sobre o ISSQN, permita a dedução de materiais na construção civil em determinadas circunstâncias, a jurisprudência pátria, em especial do Supremo Tribunal Federal (RE 603.497 e ADI 2.779, por exemplo, embora a ADI 2.779 trate do transporte aquaviário e tenha sido ratificada sua distinção em RE 1507452 no STF quanto ao transporte aéreo), tem consolidado o entendimento de que a dedução de materiais somente é possível quando estes são produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra e por ele fornecidos.

Se os materiais são adquiridos de terceiros, eles não se qualificam para a exclusão da base de cálculo do ISSQN, pois seriam objeto de tributação pelo ICMS na operação de compra e venda.

Os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, especialmente considerando a fragilidade probatória dos balancetes produzidos intempestivamente, conforme alegado pela Fazenda Pública.

Não foi apresentada prova inequívoca de que os materiais utilizados na obra foram produzidos pela própria NASA Construtora Ltda.

A ausência de comprovação da dedução dos materiais, somada à alegação de recolhimento intempestivo do imposto, enfraquece sobremaneira a pretensão anulatória da autora.

As provas produzidas nos autos, tanto a documental quanto a testemunhal, não foram capazes de elidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nem de demonstrar a ilegalidade ou o equívoco no arbitramento da base de cálculo ou na aplicação das penalidades por intempestividade.

A parte autora não cumpriu seu ônus de comprovar o direito à dedução dos materiais ou a indevida cobrança do ISSQN (CPC, artigo 373, I). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 17 de julho de 2025.
18/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/05/2025 09:43

Conclusão para julgamento
27/05/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:32

Lavrada Certidão
27/02/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 10:23

Conclusão para decisão
27/02/2025 10:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 27/02/2025 09:30. Refer. Evento 37
27/02/2025 09:36

Protocolizada Petição
27/02/2025 09:34

Protocolizada Petição
26/02/2025 20:36

Protocolizada Petição
17/02/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 17:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE-CIVEL - 27/02/2025 09:30
04/02/2025 17:04

Lavrada Certidão
03/02/2025 15:04

Protocolizada Petição
31/01/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 17:30

Conclusão para despacho
27/02/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 11:59

Protocolizada Petição
27/02/2024 11:58

Protocolizada Petição
13/02/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/01/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 14:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00013885620238272700/TJTO
04/08/2023 13:58

Conclusão para despacho
05/06/2023 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00013885620238272700/TJTO
23/03/2023 17:33

Protocolizada Petição
23/03/2023 10:25

Protocolizada Petição
15/03/2023 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/02/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00013885620238272700/TJTO
10/01/2023 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
10/01/2023 14:06

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
16/12/2022 09:26

Recebidos os autos - TJTO
15/12/2022 22:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/12/2022 13:53

Conclusão para decisão
07/12/2022 13:51

Recebidos os autos - TJTO
07/12/2022 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
07/12/2022 13:23

Lavrada Certidão
07/12/2022 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2022 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
07/12/2022 12:34

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2022 12:24

Recebidos os autos - TJTO
06/12/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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