21/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000708-73.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: IVAN VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IVAN VIEIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 64.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 73, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
18/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2025 05:21

Protocolizada Petição
17/06/2025 16:53

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/04/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:54

Trânsito em Julgado
28/04/2025 12:53

Recebidos os autos - TRF
30/01/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
26/01/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/01/2024 16:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
26/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:53

Lavrada Certidão
28/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 09:55

Protocolizada Petição
22/09/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/08/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2023 15:32

Conclusão para julgamento
16/06/2023 15:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 15/06/2023 16:30. Refer. Evento 33
15/06/2023 20:58

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 16:09

Conclusão para despacho
15/06/2023 16:00

Protocolizada Petição
03/05/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/05/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/04/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:37

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 15/06/2023 16:30
26/04/2023 13:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/04/2023 19:35

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 21 - Decisão - Declaração - Incompetência - 10/01/2023 12:32:40
22/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
15/03/2023 12:47

Conclusão para decisão
18/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/01/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 20:08

Protocolizada Petição
10/01/2023 12:32

Decisão - Declaração - Incompetência
30/11/2022 16:41

Conclusão para despacho
30/11/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/11/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2022 15:32

Protocolizada Petição
24/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2022 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 17:33

Conclusão para despacho
06/09/2022 11:56

Protocolizada Petição
01/09/2022 12:25

Decisão - Outras Decisões
10/08/2022 14:27

Conclusão para despacho
27/07/2022 14:49

Processo Corretamente Autuado
26/07/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
26/07/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/07/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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