05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234
04/09/2025 12:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013625-07.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)REQUERIDO: SILVIO BATISTA DA SILVEIRAADVOGADO(A): REGINALDO DE CARVALHO SILVA (OAB DF071840) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

PROCEDA-SE à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso já não o tenha sido feito. O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).

Intimem-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença.

Não efetuado o pagamento, proceda-se imediatamente, a penhora e avaliação de tantos bens ou valores quantos forem necessários à garantia da execução, advertindo-se o/a(s) Executado/a(s) que poderá(ão) embargar em audiência, garantido o Juízo (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95).

Caso não seja(m) encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s) ou bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar atual endereço do/a(s) devedor(es/as) ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
03/09/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
02/09/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 14:15

Conclusão para despacho
02/09/2025 14:15

Trânsito em Julgado
13/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219
31/07/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 15:38

Conclusão para despacho
30/07/2025 15:09

Protocolizada Petição
29/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219
28/07/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
28/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013625-07.2023.8.27.2706/TO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)RÉU: SILVIO BATISTA DA SILVEIRAADVOGADO(A): REGINALDO DE CARVALHO SILVA (OAB DF071840) SENTENÇA Vistos e etc.

RENISSON ALEXANDRE SOUSA DA SILVA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., SILVIO BATISTA DA SILVEIRA e KALEBY WENDERSON SA DA SILVA.

As partes RENISSON ALEXANDRE SOUSA DA SILVA e SILVIO BATISTA DA SILVEIRA juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação (Evento de nº 193).

A parte requerente, pugnou pela exclusão do requerido KALEBY WENDERSON SA DA SILVA, do polo passivo da demanda, bem como a continuidade do feito em face do requerido ITAU UNIBANCO S.A (Evento de nº 198) A parte requerida ITAU UNIBANCO S.A manifestou que, diante da solidariedade entre os réus, tal acordo resultaria na extinção da obrigação (Evento de nº 214) É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Do Acordo com a corré – extinção em face a todos os corréus A parte autora, requereu a continuidade do feito em relação ao requerido ITAU UNIBANCO S.A. Tratando-se de responsabilidade solidária entre os réus — impõe a necessidade de julgamento uniforme e coeso —, a transação firmada com um dos corresponsáveis aproveita aos demais, operando a extinção da obrigação em sua integralidade, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil.

Diante da celebração do acordo com uma das corrés, haveria a perda superveniente do interesse de agir ou da necessidade de prosseguimento do feito em relação aos demais corréus.

Isso porque, em hipóteses de solidariedade passiva, a quitação concedida a um dos devedores extingue o débito comum, salvo disposição em contrário, conforme também reconhecido pela jurisprudência pátria, em atenção aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO OUTRO RÉU. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM UMA DAS CODEVEDORAS APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL .

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil .

Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários. 2.

Quanto à alegação de que o autor e o corréu BANCO VOTORANTIM devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do ora agravante, não merece prosperar.

A transação entre o autor e o Banco Votorantim abarca a obrigação como um todo .

Considerando que autor e Banco Votorantim transigiram sobre custas e honorários advocatícios, tal transação se estende também ao ora agravante. 3.

Decisão que se reforma para estender os efeitos do acordo homologado por sentença ao ora agravante.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00030298720228190000, Relator.: Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022).

Portanto, restando demonstrada a ocorrência de óbice processual que impede a condenação da requerida ITAU UNIBANCO S.A.

Ante o exposto, tendo em vista que, o pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 203, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
25/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/07/2025 14:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2025 12:17

Conclusão para despacho
16/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
04/07/2025 05:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/07/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013625-07.2023.8.27.2706/TO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifeste-se a parte requerida ITAU UNIBANCO S.A, no prazo de dez dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
27/06/2025 11:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/06/2025 13:16

Conclusão para julgamento
26/06/2025 09:08

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/06/2025 17:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 17:55

Conclusão para despacho
13/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 196
13/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
10/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 14:16

Conclusão para despacho
09/06/2025 07:30

Protocolizada Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
20/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 11:18

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 00:32

Protocolizada Petição
19/05/2025 17:03

Conclusão para despacho
17/05/2025 11:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
17/05/2025 11:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 159
16/05/2025 14:29

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 14:14

Conclusão para despacho
16/05/2025 12:39

Protocolizada Petição
15/05/2025 22:13

Juntada - Informações
14/05/2025 07:45

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
07/05/2025 17:59

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
29/04/2025 13:09

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
14/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 165
01/04/2025 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173
01/04/2025 15:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
31/03/2025 12:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
27/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:24

Juntada - Informações
24/03/2025 16:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/03/2025 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/03/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
22/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
22/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
21/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/05/2025 14:30
25/02/2025 17:08

Despacho - Visto em correição
17/01/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
17/01/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 14:11

Conclusão para despacho
16/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:08

Conclusão para despacho
27/11/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
27/11/2024 17:52

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/11/2024 13:00. Refer. Evento 124
22/11/2024 10:38

Protocolizada Petição
12/11/2024 13:42

Juntada - Informações
05/11/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
18/10/2024 15:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
07/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 131
02/10/2024 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
01/10/2024 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
01/10/2024 14:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/09/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
18/09/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
17/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:00

Juntada - Informações
17/09/2024 17:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/09/2024 17:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
06/09/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/09/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/11/2024 13:00
02/08/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 14:37

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
31/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/07/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 12:52

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/07/2024 14:39

Conclusão para despacho
19/07/2024 14:37

Juntada - Informações
18/07/2024 13:36

Lavrada Certidão
18/07/2024 13:21

Juntada - Informações
18/07/2024 13:11

Lavrada Certidão
18/07/2024 13:09

Juntada - Informações
16/07/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 13:49

Conclusão para despacho
10/07/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
01/07/2024 09:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/06/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/07/2024 14:30. Refer. Evento 79
24/06/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 13:56

Conclusão para despacho
19/06/2024 14:01

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
10/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
21/05/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/05/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:54

Juntada - Informações
21/05/2024 13:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/05/2024 13:47

Juntada - Informações
21/05/2024 13:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/05/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
21/05/2024 13:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2024 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/05/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/05/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/05/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/07/2024 14:30
06/05/2024 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
26/04/2024 17:39

Juntada - Certidão
26/04/2024 17:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/04/2024 17:30. Refer. Evento 49
26/04/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 16:03

Conclusão para despacho
25/04/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/04/2024 22:20

Protocolizada Petição
22/04/2024 14:09

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
19/04/2024 11:16

Protocolizada Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/04/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 14:48

Conclusão para despacho
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
23/02/2024 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/02/2024 13:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2024 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2024 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/01/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2024 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/04/2024 17:30
23/01/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 15:20

Conclusão para despacho
23/01/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 42
19/12/2023 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/11/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 12:35

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 14:18

Conclusão para despacho
13/11/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/11/2023 18:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/11/2023 13:30. Refer. Evento 13
09/11/2023 16:17

Protocolizada Petição
09/11/2023 01:26

Protocolizada Petição
06/11/2023 19:19

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 14:46

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 14:02

Conclusão para despacho
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
29/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
29/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
26/09/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/09/2023 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/09/2023 15:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2023 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/11/2023 13:30
09/08/2023 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/08/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 16:04

Conclusão para despacho
28/07/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:56

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 16:54

Conclusão para despacho
26/06/2023 16:54

Processo Corretamente Autuado
26/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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