21/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
21/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERENTE: CECILIA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CECILIA MARIA DA SILVA, nos quais a parte embargante alega omissão na sentença (evento 90), por não ter sido apreciada a aplicação da multa cominada em razão de descumprimento da obrigação de não fazer imposta ao banco réu.

Com razão.

A sentença de mérito (evento 20) determinou que o banco se abstivesse de efetuar descontos relativos à tarifa de pacote de serviços sem prévia contratação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.

Nos embargos, a parte alega que tais descontos teriam persistido mesmo após o trânsito em julgado.

Verifica-se, contudo, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença (evento 90) baseou-se apenas na informação de pagamento integral dos valores inicialmente fixados, sem análise acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, tampouco sobre a incidência da multa.

Diante disso, torno sem efeito a sentença proferida no evento 90, para que se apure, em fase própria, a alegação de descumprimento da obrigação e eventual exigibilidade da multa cominada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o descumprimento da obrigação de não fazer imposta na sentença, especialmente mediante demonstração de descontos realizados após o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
18/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:36

Lavrada Certidão
18/07/2025 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
18/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:28

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2025 18:20

Conclusão para decisão
21/05/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/04/2025 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/04/2025 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/03/2025 15:15

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:42

Lavrada Certidão
25/03/2025 13:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 082000872025
25/03/2025 13:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 082000862025
25/03/2025 13:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 082000852025
25/03/2025 13:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 082000842025
24/03/2025 15:39

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 082000842025
20/03/2025 17:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 082000852025
20/03/2025 17:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 082000862025
20/03/2025 17:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 082000872025
20/03/2025 14:18

Lavrada Certidão
20/03/2025 14:17

Juntada - Informações
20/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
19/03/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/02/2025 17:11

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
10/12/2024 17:48

Conclusão para despacho
10/12/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/11/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:49

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 14:29

Protocolizada Petição
25/06/2024 16:07

Conclusão para despacho
13/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 15:32

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 14:10

Conclusão para despacho
20/03/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 10:00

Protocolizada Petição
07/12/2023 17:27

Conclusão para despacho
14/09/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 17:53

Conclusão para despacho
21/06/2023 17:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
20/06/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:01

Trânsito em Julgado
10/05/2023 14:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARO1ECIV Número: 00000072320228272708
15/03/2023 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000072320228272708/TJTO
31/01/2023 12:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARO1ECIV -> TJTO
30/01/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2022 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
19/12/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2022 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2022 10:24

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 15:31

Conclusão para despacho
18/10/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2022 13:45

Protocolizada Petição
27/09/2022 17:04

Processo Corretamente Autuado
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/09/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/05/2022 12:43

Conclusão para julgamento
25/05/2022 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/05/2022 18:30

Protocolizada Petição
09/05/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 18:28

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 12:50

Conclusão para despacho
06/05/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 17:20

Protocolizada Petição
09/03/2022 16:12

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 14:25

Lavrada Certidão
02/02/2022 14:22

Expedido Carta pelo Correio
01/02/2022 18:54

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/01/2022 14:19

Conclusão para despacho
10/01/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00