01/09/2025 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5789860, Subguia 5541017
01/09/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5789860 - R$ 160,00
22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021609-47.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA CREUZA FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movida por MARIA CREUZA FRANCISCA DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Evento 102: decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença.

Evento 106: embargos de declaração opostos pela executada com fundamento em contradição.

Evento 115: contrarrazões da parte embargada. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir os fundamentos da decisão que entendeu pela desnecessidade de instaurar-se a fase de liquidação porque a apuração do valor devido foi demonstrada por simples cálculos ariméticos.

Essa mesma compreensão já havia sido exposta no evento 84 sem que a parte requerida tenha aviado qualquer recurso.

Ademais, a dispensa da fase de liquidação é prevista pelo próprio artigo 509, § 2º, do CPC: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Evidentemente, é admissível que o embargante não concorde com esse entendimento e recorra, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.

Por esse motivo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no evento 106.

Intimem-se.

Prossiga-se conforme decisão no evento 102.

Araguaína, 19 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
20/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:51

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 13:30

Conclusão para decisão
29/07/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021609-47.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA CREUZA FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no evento 106 - artigo 1.023, § 2º, do CPC1.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

Art. 1.023. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
18/07/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:08

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 13:49

Conclusão para decisão
01/07/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/05/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:07

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 12:39

Lavrada Certidão
23/03/2025 21:01

Protocolizada Petição
23/03/2025 21:00

Protocolizada Petição
18/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
11/02/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
29/11/2024 12:55

Conclusão para despacho
29/11/2024 12:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/11/2024 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:18

Lavrada Certidão
06/11/2024 16:03

Decisão - Outras Decisões
22/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 10:21

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:36

Conclusão para despacho
26/08/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:37

Conclusão para despacho
11/04/2024 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/04/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/02/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/02/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/08/2023 13:14

Conclusão para julgamento
22/08/2023 13:13

Julgamento Reformado
22/06/2023 13:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00216094720208272706
15/12/2022 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00216094720208272706/TJTO
15/09/2022 16:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00216094720208272706/TJTO
21/06/2022 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
21/06/2022 15:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
21/06/2022 15:33

Lavrada Certidão
21/06/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/06/2022 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/05/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/05/2022 10:17

Juntada - Informações
09/05/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2022 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2022 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/02/2022 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1ECIV -> NACOM
03/11/2021 22:51

Conclusão para julgamento
02/09/2021 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/08/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 17:54

Recebidos os autos - TJTO
06/08/2021 16:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/08/2021 12:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00037214920218272700/TJTO
02/08/2021 18:17

Lavrada Certidão
05/07/2021 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2021 09:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00037214920218272700/TJTO
30/06/2021 22:33

Lavrada Certidão
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2021 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2021 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2021 17:50

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 12:54

Lavrada Certidão
10/06/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2021 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/05/2021 13:49

Conclusão para despacho
04/05/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:54

Protocolizada Petição
26/04/2021 14:50

Protocolizada Petição
29/03/2021 14:34

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 00037214920218272700/TJTO
25/03/2021 13:05

Lavrada Certidão
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2021 16:04

Expedido Carta pelo Correio
26/02/2021 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 15:53

Recebidos os autos
22/02/2021 18:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
09/11/2020 22:35

Conclusão para decisão
22/10/2020 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
22/10/2020 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2020 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
22/10/2020 12:48

Processo Corretamente Autuado
22/10/2020 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00