02/09/2025 10:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109004612025
28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 17:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109004612025
27/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002348-83.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 26/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
26/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
26/08/2025 15:02

Juntada - Certidão - BANCO PAN S.A.
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2025. Parte BANCO PAN S.A., Guia 5785606, Subguia 5539024. Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO PAN S.A. - Guia 5785606 - R$ 333,50 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
26/08/2025 15:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILSON PEREIRA GOMES
26/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
25/08/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
25/08/2025 14:32

Processo Reativado
19/08/2025 13:35

Protocolizada Petição
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002348-83.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: WILSON PEREIRA GOMESADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 13/08/2025 - Baixa Definitiva
13/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
13/08/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
13/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:40

Baixa Definitiva
13/08/2025 12:40

Trânsito em Julgado
13/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
05/08/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 18:13

Lavrada Certidão
30/07/2025 15:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
22/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
21/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002348-83.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: WILSON PEREIRA GOMESADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO EXITOSO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual restou exitoso bloqueio de valores, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável protocolizar ordem, via sistema SISBAJUD, de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC).

Com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte autora, com as cautelas de praxe (evento 100). 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
18/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/07/2025 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 13:27

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 08:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
27/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
22/04/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 13:39

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 17:41

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/12/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:35

Conclusão para despacho
05/12/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/11/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 17:11

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
18/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:05

Juntada - Informações
12/08/2024 15:05

Lavrada Certidão
20/06/2024 14:39

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 12:30

Conclusão para despacho
12/03/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/02/2024 15:17

Conclusão para julgamento
20/11/2023 09:13

Protocolizada Petição
17/11/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 14:29

Conclusão para despacho
22/08/2023 09:11

Protocolizada Petição
22/08/2023 09:08

Protocolizada Petição
22/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
03/08/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/07/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:56

Trânsito em Julgado
21/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/06/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2023 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/03/2023 18:49

Conclusão para julgamento
02/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/02/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2023 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/02/2023 17:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2023 14:37

Protocolizada Petição
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2023 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:52

Protocolizada Petição
18/01/2023 11:46

Protocolizada Petição
13/01/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
16/12/2022 18:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 16/12/2022 15:30. Refer. Evento 12
16/12/2022 15:36

Protocolizada Petição
14/12/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
13/12/2022 09:26

Juntada - Certidão
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/12/2022 13:17

Expedido Carta pelo Correio
02/12/2022 10:37

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
02/12/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 16/12/2022 15:30
30/11/2022 11:04

Decisão - Concessão - Liminar
29/11/2022 16:50

Conclusão para decisão
25/11/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/11/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/11/2022 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 10:40

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 14:39

Conclusão para despacho
16/11/2022 14:39

Processo Corretamente Autuado
16/11/2022 14:38

Processo Corretamente Autuado
16/11/2022 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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