21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031503-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERSON DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de representação processual, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 76, §1°, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), bem como, do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
18/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:33

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/07/2025 16:39

Protocolizada Petição
17/07/2025 16:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WANDERSON DE ALMEIDA SILVA - Guia 5757084 - R$ 153,00
17/07/2025 16:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WANDERSON DE ALMEIDA SILVA - Guia 5757083 - R$ 233,60
17/07/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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