01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044147-11.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.519,58 (nove mil quinhentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 14:04

Conclusão para decisão
13/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 01:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 01:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0044147-11.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PEDRO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 28 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
26/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/03/2025 17:15

Trânsito em Julgado
18/03/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/01/2025 14:06

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 13:17

Conclusão para julgamento
21/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 21:42

Despacho - Determinação de Citação
24/10/2024 11:39

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:38

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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