24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 266
24/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000973-31.2023.8.27.2714/TO RÉU: HUGO MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO OKPIS (OAB TO002145) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por JEFFERSON FERNANDES BORGES, por meio de petição de aditamento ao pedido constante do evento 234, por meio da qual pleiteia, subsidiariamente, a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo diante da pendência de recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu Hugo Mariano da Silva.

Os demais investigados manifestaram pela designação da sessão, sem apresentarem oposição ao pleito.

De igual forma, o Ministério Público manifestou-se favorável ao requerimento. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente pela ausência de efeito suspensivo automático a esses recursos, conforme expressamente previsto no artigo 637 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a preclusão da decisão de pronúncia deve ser interpretada à luz da conclusão da instância ordinária, sendo desnecessário o aguardo do julgamento dos recursos excepcionais para o prosseguimento da ação penal, inclusive com a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias.

A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.”(HC 118357 AgR, Rel.

Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 27/10/2017) No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A interposição de recurso especial não impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que tal recurso não possui efeito suspensivo, permitindo, assim, a continuidade do processo em primeira instância.”(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1027534/BA, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017) No caso em tela, verifica-se que a decisão de pronúncia em relação aos demais acusados já transitou na instância ordinária, restando pendente recurso especial apenas por parte do corréu Hugo Mariano da Silva, o que não configura óbice para a designação da sessão plenária do Júri.

Portanto, não há impedimento legal para o prosseguimento do feito, sobretudo diante do princípio da celeridade processual e da autonomia processual entre os réus em casos de pluralidade de acusados.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento formulado no evento 241, para autorizar a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quanto aos acusados, independentemente da pendência do recurso especial interposto.

INTIMEM-SE a acusação e a defesa para apresentar o rol de testemunha.

Inexistindo outras diligências a serem realizadas para esclarecimento de fato que interesse ao julgamento da causa, bem como de eventuais nulidades, INCLUA-SE o presente feito na Pauta da Reunião do Tribunal do Júri, adotando a Serventia Judicial as acautelas necessárias para a realização da respectiva sessão de julgamento, especialmente as intimações das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Determino a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais de todos os réus. Às providências.
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
22/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 261
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 261
21/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000973-31.2023.8.27.2714/TO RÉU: JEFFERSON FERNANDES BORGESADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por JEFFERSON FERNANDES BORGES, por meio de petição de aditamento ao pedido constante do evento 234, por meio da qual pleiteia, subsidiariamente, a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo diante da pendência de recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu Hugo Mariano da Silva.

Os demais investigados manifestaram pela designação da sessão, sem apresentarem oposição ao pleito.

De igual forma, o Ministério Público manifestou-se favorável ao requerimento. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente pela ausência de efeito suspensivo automático a esses recursos, conforme expressamente previsto no artigo 637 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a preclusão da decisão de pronúncia deve ser interpretada à luz da conclusão da instância ordinária, sendo desnecessário o aguardo do julgamento dos recursos excepcionais para o prosseguimento da ação penal, inclusive com a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias.

A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.”(HC 118357 AgR, Rel.

Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 27/10/2017) No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A interposição de recurso especial não impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que tal recurso não possui efeito suspensivo, permitindo, assim, a continuidade do processo em primeira instância.”(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1027534/BA, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017) No caso em tela, verifica-se que a decisão de pronúncia em relação aos demais acusados já transitou na instância ordinária, restando pendente recurso especial apenas por parte do corréu Hugo Mariano da Silva, o que não configura óbice para a designação da sessão plenária do Júri.

Portanto, não há impedimento legal para o prosseguimento do feito, sobretudo diante do princípio da celeridade processual e da autonomia processual entre os réus em casos de pluralidade de acusados.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento formulado no evento 241, para autorizar a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri quanto aos acusados, independentemente da pendência do recurso especial interposto.

INTIMEM-SE a acusação e a defesa para apresentar o rol de testemunha.

Inexistindo outras diligências a serem realizadas para esclarecimento de fato que interesse ao julgamento da causa, bem como de eventuais nulidades, INCLUA-SE o presente feito na Pauta da Reunião do Tribunal do Júri, adotando a Serventia Judicial as acautelas necessárias para a realização da respectiva sessão de julgamento, especialmente as intimações das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Determino a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais de todos os réus. Às providências.
18/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:27

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 17:38

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 251, 253 e 252
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252 e 253
17/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 250
11/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 250
10/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 13:38

Conclusão para despacho
14/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 244
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
03/04/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/03/2025 14:29

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:05

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 10:05

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:28

Conclusão para despacho
17/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
24/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/02/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:56

Protocolizada Petição
08/10/2024 12:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00125978520248272700/TJTO
05/09/2024 15:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
04/09/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00152583720248272700/TJTO
02/09/2024 18:40

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
30/08/2024 17:48

Juntada - Outros documentos
30/08/2024 17:46

Juntada - Outros documentos
30/08/2024 16:38

Juntada - Outros documentos
27/08/2024 17:37

Juntada - Outros documentos
22/08/2024 12:58

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
13/08/2024 19:49

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 17:52

Conclusão para despacho
08/08/2024 17:52

Lavrada Certidão
08/08/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/08/2024 18:45

Decisão - Outras Decisões
06/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191
05/08/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195
31/07/2024 17:25

Conclusão para despacho
31/07/2024 17:25

Lavrada Certidão
31/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
31/07/2024 15:06

Juntada - Recibos
29/07/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194, 195 e 196
25/07/2024 22:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/07/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 203
23/07/2024 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 199
23/07/2024 14:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
23/07/2024 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 197
19/07/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 203<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 22/07/2024 13:30:12)
19/07/2024 14:32

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/07/2024 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
19/07/2024 14:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/07/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199
19/07/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/07/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 197
19/07/2024 13:37

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
18/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00125978520248272700/TJTO
15/07/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/06/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
14/06/2024 16:24

Juntada - Outros documentos
14/06/2024 16:22

Conclusão para despacho
14/06/2024 16:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
07/06/2024 17:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/06/2024 17:35

Juntada - Outros documentos
07/06/2024 17:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/05/2024 17:26

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 14:15

Juntada - Outros documentos
09/05/2024 14:14

Juntada - Outros documentos
09/05/2024 13:38

Juntada - Outros documentos
24/04/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141, 140 e 139
19/04/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
18/04/2024 16:13

Juntada - Recibos
17/04/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 139, 140, 141 e 142
15/04/2024 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
15/04/2024 13:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 164
10/04/2024 17:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2024 13:41

Juntada - Informações
09/04/2024 13:38

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 164
09/04/2024 13:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
08/04/2024 20:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
08/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
08/04/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
08/04/2024 10:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
08/04/2024 10:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
06/04/2024 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOCOM1ECRI
06/04/2024 13:00

Juntada - Certidão
06/04/2024 12:50

Juntada - Certidão
06/04/2024 12:43

Juntada - Certidão
06/04/2024 11:28

Juntada - Certidão
05/04/2024 18:01

Juntada - Certidão
05/04/2024 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECRI -> TOCENALV
05/04/2024 16:55

Juntada - Outros documentos
05/04/2024 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 05/04/2024 17:06:31)
05/04/2024 16:34

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
05/04/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
05/04/2024 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
05/04/2024 16:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
05/04/2024 16:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 20:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
14/02/2024 14:10

Conclusão para julgamento
09/02/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 129 e 128
08/02/2024 14:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
06/02/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
05/02/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128 e 129
22/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/12/2023 08:12

Protocolizada Petição
20/12/2023 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/12/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/11/2023 15:06

Publicação de Ata
28/11/2023 12:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
28/11/2023 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
27/11/2023 17:40

Juntada - Certidão
27/11/2023 09:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
27/11/2023 09:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
22/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/11/2023 17:04

Juntada - Outros documentos
21/11/2023 17:02

Protocolizada Petição
21/11/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 52
17/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
16/11/2023 14:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
16/11/2023 14:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
16/11/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50 e 49
16/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/11/2023 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/11/2023 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
14/11/2023 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
14/11/2023 13:43

Juntada - Outros documentos
14/11/2023 13:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
14/11/2023 13:02

Juntada - Recibos
14/11/2023 11:34

Expedido Ofício
14/11/2023 11:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/11/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
13/11/2023 13:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/11/2023 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
13/11/2023 12:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/11/2023 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/11/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/11/2023 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
13/11/2023 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/11/2023 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
13/11/2023 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/11/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2023 12:43

Lavrada Certidão
13/11/2023 11:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
13/11/2023 10:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
13/11/2023 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
13/11/2023 10:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
13/11/2023 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
13/11/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/11/2023 18:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 14/11/2023 15:33:07)
10/11/2023 18:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
10/11/2023 18:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
10/11/2023 18:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 18:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
10/11/2023 18:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 18:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
10/11/2023 18:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 18:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
10/11/2023 18:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
10/11/2023 17:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
10/11/2023 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
10/11/2023 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
10/11/2023 17:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
10/11/2023 17:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
10/11/2023 17:29

Expedido Ofício
10/11/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 28/11/2023 13:00
27/10/2023 22:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/10/2023 14:19

Conclusão para despacho
10/10/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 37
10/10/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/10/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:55

Lavrada Certidão
04/10/2023 16:52

Lavrada Certidão
04/10/2023 16:49

Lavrada Certidão
01/10/2023 11:55

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 17:03

Conclusão para despacho
25/09/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/09/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/09/2023 10:57

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 14:36

Conclusão para despacho
23/08/2023 14:55

Protocolizada Petição
17/08/2023 14:36

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
14/08/2023 18:02

Protocolizada Petição
14/08/2023 13:00

Juntada - Outros documentos
14/08/2023 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 10/08/2023 13:22:13)
10/08/2023 12:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
09/08/2023 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 14:38

Expedido Edital
28/07/2023 16:00

Juntada - Recibos
26/07/2023 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
25/07/2023 18:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/07/2023 12:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 18:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 18:09

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
24/07/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
24/07/2023 17:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/07/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
24/07/2023 17:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/07/2023 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 17:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/07/2023 16:59

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/07/2023 16:48

Conclusão para despacho
06/07/2023 16:48

Processo Corretamente Autuado
06/07/2023 16:15

Distribuído por dependência - Número: 00006355720238272714/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005045-73.2024.8.27.2731

Manoel Messias Benicio

Estado do Tocantins

Advogado: Rodrigo Lima Correia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000888-02.2025.8.27.2738

Elenilde Luiz Tavares

Juizo da 1 Vara Civel de Taguatinga

Advogado: Hugo Leonardo Teixeira Povoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000260-37.2024.8.27.2709

Laurita Pinheiro Guimaraes Goncalves

Mota Colchoes LTDA

Advogado: Gustavo Afonso Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/02/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0020032-23.2024.8.27.2729

Lucia Alves Freitas

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0016074-29.2024.8.27.2729

Thaiany Ramos Petereit Borges

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2024 02:22

Exibir Processo