21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035522-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: DENILDE VARGAS MILHOMEMADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)AUTOR: ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)RÉU: RONALDO IMAYADVOGADO(A): THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)RÉU: RODES ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906)RÉU: JOICE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A Lei 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar em superação ao patamar legal de 40 salários mínimos.

No caso em exame, a parte autora busca a rescisão contratual cumulada com restituição de valores.

O contrato que pretende ver rescindido foi firmado em R$ 520.407,44 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme evento 1, DOC6. Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 24.070,96 (vinte e quatro mil, setenta reais e noventa e seis centavos), indicado pela parte autora, visto que a rescisão contratual pretendida é firmada em pacto no valor acima indicado, o qual ultrapassa largamente 40 salários mínimos.

O certo é que o pedido constante da presente lide, do modo em que promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pedido cujo valor supera a alçada legal.

Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO.

VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO ECONÔMICA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc.

I, da Lei 9099/95. 2. (...). (1ª Turma Recursal do TO.

RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência.

Valor.

O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor.

Precedentes na Turma (ACJ 20.***.***/1924-99) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais.

Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos.

Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016.

Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei n. 9099/95.

Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor.

Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição
18/07/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49 e 48
18/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2025 20:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 12:53

Conclusão para despacho
05/02/2025 22:51

Protocolizada Petição
31/01/2025 09:22

Protocolizada Petição
31/01/2025 09:08

Protocolizada Petição
31/01/2025 09:08

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
29/01/2025 14:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 29/01/2025 14:30. Refer. Evento 12
29/01/2025 11:16

Protocolizada Petição
29/01/2025 10:00

Protocolizada Petição
29/01/2025 09:58

Protocolizada Petição
29/01/2025 09:58

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:48

Juntada - Certidão
28/01/2025 16:18

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/01/2025 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 12:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 12:26

Lavrada Certidão
06/11/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/09/2024 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 17:23

Protocolizada Petição
30/08/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
30/08/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2024 13:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 29/01/2025 14:30
29/08/2024 15:18

Decisão - Concessão em parte - Liminar
28/08/2024 17:31

Conclusão para decisão
28/08/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
28/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:22

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003218-96.2025.8.27.2729

Dalliny Alves Monteiro Gomes de Castro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 02:10

Exibir Processo

Processo nº 0017088-14.2025.8.27.2729

Rafaella Amaral Tartari

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Marcos Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0007638-47.2025.8.27.2729

Marcelo Silva Cabral

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Guilherme Cesar de Melo Sena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0013112-96.2025.8.27.2729

Marta Francisca Monteiro

Portal do Cerrado Empreendimentos Imobil...

Advogado: Wilson Santos de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0031286-56.2025.8.27.2729

Reginaldo Lima Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Anderneide Marques Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 17:14

Exibir Processo