TJTO - 0002371-91.2024.8.27.2709

Procedimento Comum Cível Nº 0002371-91.2024.8.27.2709/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I – RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JANAINA BARBOSA DA SILVA em face da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a autora pleiteia a condenação da requerida ao fornecimento de energia elétrica na Chácara São Sebastião, localizada na zona rural do município de Arraias/TO, e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

A parte autora alega que é possuidora de uma gleba de terras denominada Chácara São Sebastião, localizada na zona rural do município de Arraias/TO, e que requereu junto à requerida o fornecimento inicial de energia elétrica na propriedade rural, contudo, a ré indeferiu a solicitação sob o argumento de falta de comprovação da posse.

Aduz, ainda, que a falta de energia elétrica prejudica os cuidados com seu filho com autismo.

Por tais razões, formulou os pedidos referidos acima.

Com a inicial, juntou documentos (evento 01).

Decisão recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação da requerida (evento 06 - DECDESPA1).

Citada, a parte requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ofereceu contestação (evento 09 - CONT1), alegando, no mérito, a ausência de comprovação da posse ou propriedade do imóvel rural.

Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral.

Com a contestação, juntou documentos.

Réplica à contestação apresentada (evento 14 - REPLICA1).

Decisão determinando a vistoria in loco, por Oficial de Justiça, no imóvel descrito na inicial (evento 16 - DECDESPA1).

Laudo de vistoria e constatação in loco juntado aos autos (evento 19 - LAU1).

Manifestação das partes acerca do laudo (eventos 24 e 28).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito se encontra apto ao julgamento.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem.

Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Passo, pois, ao exame do mérito. 1 Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se os documentos juntados aos autos pela autora comprovam a propriedade/posse sobre o imóvel rural descrito na petição inicial e, por consequência, se tem ela direito ao fornecimento de energia elétrica e a ré, por sua vez, a obrigação de tal fornecimento mediante a instalação de unidade consumidora.

Inicialmente, antes de analisar o caso concreto, algumas ponderações devem ser feitas, uma vez que o serviço de energia elétrica se caracteriza como essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário.

Todavia, embora o fornecimento seja caracterizado como essencial, imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 para a realização da sua ligação na unidade consumidora.

O art. 63, I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que revogou a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, disciplina que a solicitação de orçamento de conexão é obrigatória na situação de conexão nova, como nos autos.

Em complemento, o art. 67, da mesma resolução, descreve os documentos necessários ao atendimento do pedido de orçamento de conexão, veja: Art. 67.

O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: [...] IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; No presente caso, a autora logrou êxito em comprovar a posse do imóvel. Denota-se da inicial, que o requerente instruiu o feito com o Cadastro Ambiental Rural – CAR referente ao imóvel e contrato de compra e venda ambos em seu nome  (evento 01 - ANEXOS PET INI5 e CONTR6).

Além disso, o laudo de vistoria colacionado no evento 19 (LAU1), convalida a documentação trazida ao processo pela demandante, já que extrai-se das informações lá contidas que: a) a linha de transmissão passa em imóvel próximo que está a 50 metros da residência da requerente; b) que não há dúvida quantos aos limites ou extensão da propriedade rural; e c) que não há dúvidas acerca da posse da autora.

Necessário pontuar que, atendidos os pressupostos necessários, inexiste respaldo para a negativa da concessionária, mormente pelo fato de que não compete à empresa requerida analisar eventual incongruência contida nos documentos do imóvel destinado à instalação da rede elétrica e fornecimento do serviço.

A região onde está localizado o imóvel foi parcialmente atendida pela universalização da energia, sendo que, como dito alhures, a única justificativa para a negativa da efetivação do serviço em favor do autor fora a ausência dos documentos necessários.

Ademais, se fosse possível fornecer o serviço apenas a quem tem a propriedade legal de imóvel, certamente a metade dos proprietários rurais desta comarca não poderiam ser atendidos pelo serviço, embora o sejam.  Ante a comprovação da posse do imóvel e a possibilidade do projeto de extensão da rede de energia elétrica, de rigor a procedência do pleito inicial.  Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial.  (...) Evidenciada a posse do imóvel rural, a negativa da concessionária (ausência de escritura do imóvel) não pode servir de escudo a inviabilizar o fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de serviço público essencial à proteção da dignidade da pessoa humana, pois, além de atender as necessidades básicas dos cidadãos, proporciona alcance a direito social fundamental ao desenvolvimento, consistente no acesso a bens e serviços básicos.1.3 Conceder-se-á tutela antecipada, consistente na realização da obra de extensão extensão/construção da rede elétrica no imóvel rural, quando evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0034397-97.2019.8.27.0000, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 29/04/2020, DJe 08/05/2020 17:43:07) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.

PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL.

NEGATIVA DESARRAZOADA.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

ESSENCIALIDADE DO BEM.

SERVIÇO PÚBLICO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO.

PARCIAL PROVIMENTO.1.1 Para a obtenção de fornecimento de energia elétrica é dispensável a comprovação de escritura pública do imóvel, uma vez que a Resolução Normativa no 414, de 2010 da ANEEL, em seu artigo 27, inciso II, alínea "h", estabelece que, quando da solicitação do fornecimento de energia, a concessionária pode exigir a apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse, não condicionando a apresentação exclusiva da escritura do imóvel rural.1.2 Revelada a posse do imóvel rural (Inscrição do Imóvel Rural o Cadastro Ambiental Rural), a negativa da concessionária (ausência de escritura do imóvel e autorização de passagem) não pode servir de escudo a inviabilizar o fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de serviço público essencial à proteção da dignidade da pessoa humana, pois, além de atender as necessidades básicas dos cidadãos, proporciona alcance a direito social fundamental ao desenvolvimento, consistente no acesso a bens e serviços básicos.1.3 O procedimento para instalação da rede de distribuição não é dotado de simplicidade, de modo que se revela exíguo o prazo de trinta dias, devendo, destarte, ser ampliado para cento e vinte dias, nos termos do artigo 34, inciso II, da Resolução da ANEEL no 414, de 2010, que prevê as regras para as etapas das obras de extensão de rede elétrica.(TJTO , Apelação Cível, 0001375-79.2019.8.27.2738, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 22/07/2020, DJe 29/07/2020 20:47:05) – Grifo nosso À vista disso, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na extensão da rede de energia elétrica para a Chácara São Sebastião, localizada na zona rural do município de Arraias/TO, de posse da autora, no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 88, I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021-ANEEL.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Fundo da Defensória Pública do Estado, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.  Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.