31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000581-60.2025.8.27.2734/TO AUTOR: JOVAIR ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

Decido.

RECEBO a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC.

DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Caso apresentada proposta de acordo ou contestação, ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas.

Ao final dessas etapas, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 12:39

Conclusão para despacho
28/07/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000581-60.2025.8.27.2734/TO AUTOR: JOVAIR ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

Verifica-se que os documentos pessoais do autor estão ilegíveis e obscuros, documentos estes indispensáveis para o pleito descrito na exordial.

Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a competente emenda à inicial, com a juntada de seus documentos pessoais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
30/06/2025 18:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (TOPEI1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
30/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 11:45

Conclusão para decisão
06/06/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 12:49

Conclusão para decisão
06/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:50

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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