21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000264-72.2024.8.27.2742/TOAUTOR: CLÁUDIO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (08/02/2024)(evento 1, DEC19), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (08/02/2024) e a DIP (01/07/2025).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
18/07/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2025 13:59

Conclusão para julgamento
05/07/2025 08:04

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 13:14

Conclusão para decisão
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/06/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 17:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
20/05/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 16:35

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 10:29

Protocolizada Petição
23/01/2025 17:33

Conclusão para despacho
12/09/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 16:21

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 30/01/2025 14:40
28/08/2024 17:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/08/2024 16:00

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 17:38

Conclusão para despacho
02/05/2024 17:38

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 17:57

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
30/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:34

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 14:41

Conclusão para despacho
03/04/2024 14:39

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 13:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLÁUDIO GOMES DA SILVA - Guia 5432884 - R$ 50,00
28/03/2024 13:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLÁUDIO GOMES DA SILVA - Guia 5432883 - R$ 39,00
28/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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