02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004668-73.2022.8.27.2731/TO EXEQUENTE: FELLIPE ANTONIO ELOI MIRANDAADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (recebida como embargos/impugnação à penhora em razão da fungibilidade dos recursos) ajuizada por ROMARIO ARAUJO REIS em face de FELLIPE ANTONIO ELOI MIRANDA, em que o devedor sustenta a impossibilidade de penhora do veículo, haja vista que o bem não lhe pertence. O credor apresentou resposta, requerendo a penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre o bem. É o relato do necessário.

Decido.

Com efeito, estando o bem alienado fiduciariamente, a penhora não deve recair sobre o veículo em si, haja vista que enquanto não implementada a quitação do contrato de financiamento a propriedade do veículo não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista o seu domínio é da instituição financiadora credora fiduciária.            Todavia, não há óbice para que sejam penhorados os direitos advindos do contrato, assim consideradas as parcelas já quitadas do financiamento e a expectativa de direito sobre a futura propriedade do bem, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. 1.

Não pode ser objeto de penhora o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor.

Contudo, é admissível a constrição dos direitos do bem alienado fiduciariamente.2.

Recurso parcialmente provido para determinar que a penhora dos bens recaia tão somente sobre os direitos dos imóveis alienados fiduciariamente.  (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006896-80.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 04/08/2023 14:21:37).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Inquestionável legitimidade ativa do agravante, pois que a ação de execução fora intentada em seu desfavor e a penhora recaiu sobre veículo em seu nome - devedor fiduciante.2 - Evidente a verossimilhança dos argumentos recursais, visto que na decisão fustigada, o Magistrado a quo defere a penhora do veículo e não dos direitos sobre o bem. Com efeito, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.3 - À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de bem alienado fiduciariamente somente é válida sobre o direito do devedor-fiduciante oriundo do contrato no qual o bem foi dado em garantia, haja vista que o credor-fiduciário é quem detém o domínio do bem, até que ocorra a quitação do pacto.4 - Recurso conhecido e provido para desconstituir a penhora sobre o veículo alienado fiduciariamente, de modo que a constrição seja perpetrada somente quanto aos direitos do devedor fiduciante sobre o bem. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010734-36.2020.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 30/09/2020, juntado aos autos em 09/10/2020 10:05:04).

Ressalto que o veículo foi encontrado na posse do executado (ev. 120), e ante a existência de contrato de financiamento do automotor em que Romario figura como signatário (ev. 121, HISCRE2), é evidente sua expectativa de direito advinda da futura quitação contratual, de modo que deve ser deferida a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos no evento 121 e no mérito acolho em parte os pedidos deduzidos pelo devedor, o que faço para: a) Desconstituir a penhora efetivada no evento 120, haja vista que o veiculo pertence ao credor fiduciário que nada tem a ver com apresente lide; b) Deferir em parte o pedido encartado no evento 129 e determinar a penhora sobre os direitos advindos da quitação do contrato de financiamento do veículo VW/Gol 1.0 Ano de fabricação: 2012, Modelo: 2013 Placa: 0FK8B92 Cor: Cinza, firmado pelo devedor junto ao Banco BV, compreendidas na penhora as parcelas já quitadas do financiamento, o incremento patrimonial e o direito de propriedade advindo da eventual quitação do contrato.

Expeça-se mandado de penhora para ciência do devedor independentemente do trânsito em julgado do presente decisório.

Oficie-se o Detran/TO para registro da averbação.

Indefiro o pedido de intimação do credor fiduciário, porquanto o juízo não pode substituir a parte em seu dever processual de diligenciar para encontrar bens penhoráveis e conseguir a satisfação de seu crédito.

Eventual intimação da financeira só poderá ocorrer mediante prova de que o credor diligenciou junto à instituição e não conseguiu as informações que entende relevantes para o prosseguimento da presente execução.

Por fim, considerando a procedência em parte do pedido, deixo de condenar o devedor ao pagamento de custas processuais.

Com a formalização da penhora, intime-se a credora para que requeira medida útil ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimem-se.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
29/08/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - procedência parcial
26/08/2025 13:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 13:32

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004668-73.2022.8.27.2731/TO EXEQUENTE: FELLIPE ANTONIO ELOI MIRANDAADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para manifestar sobre a exceção de pré-executividade e proposta de acordo do evento 121, no prazo de quinze (15) dias.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
27/05/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:40

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 12:49

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:04

Protocolizada Petição
31/03/2025 13:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
06/03/2025 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
06/03/2025 15:32

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
04/01/2025 18:10

Protocolizada Petição
17/12/2024 14:24

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 17:00

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/11/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 14:40

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
23/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/10/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:49

Protocolizada Petição
23/08/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/08/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/08/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 11:41

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/05/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/05/2024 11:38

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 11:37

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 13:07

Conclusão para despacho
08/05/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/04/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 14:33

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/02/2024 12:21

Conclusão para despacho
05/02/2024 09:31

Protocolizada Petição
13/01/2024 11:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
11/01/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
11/01/2024 13:02

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/01/2024 09:54

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 17:26

Conclusão para despacho
13/12/2023 10:33

Protocolizada Petição
19/10/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/10/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/09/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2023 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/09/2023 14:31

Conclusão para julgamento
28/09/2023 10:30

Protocolizada Petição
15/09/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 17:11

Conclusão para despacho
12/09/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 08:23

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 17:36

Conclusão para despacho
06/09/2023 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/09/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:59

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 14:46

Conclusão para despacho
14/08/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/08/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 16:59

Conclusão para despacho
02/08/2023 14:47

Protocolizada Petição
01/08/2023 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
01/08/2023 17:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 01/08/2023 17:00. Refer. Evento 37
01/08/2023 13:05

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
09/06/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/06/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 16:40

Lavrada Certidão
24/04/2023 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 01/08/2023 17:00
17/04/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 10:15

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 14:15

Conclusão para despacho
20/03/2023 09:00

Protocolizada Petição
08/03/2023 09:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/03/2023 13:29

Conclusão para julgamento
30/01/2023 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
30/01/2023 17:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 26/01/2023 15:00. Refer. Evento 10
29/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
26/01/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/01/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:51

Juntada - Certidão
25/01/2023 16:07

Protocolizada Petição
25/01/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
18/01/2023 09:01

Protocolizada Petição
08/12/2022 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
01/12/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
18/11/2022 16:08

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
18/11/2022 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/01/2023 15:00
16/11/2022 10:15

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 14:10

Conclusão para despacho
10/11/2022 14:30

Lavrada Certidão
20/09/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 13:37

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 13:01

Conclusão para despacho
06/09/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00