20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002604-74.2023.8.27.2725/TO AUTOR: VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Tendo ocorrido o trânsito em julgado, defiro o requerimento do exequente de cumprimento definitivo da sentença/acórdão.

Intime-se a executada, VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTA, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir a multa de dez por cento sobre o valor atualizado do débito, cf. art. 523 e seus parágrafos, do novo CPC, sendo incabível honorários de advogado de dez por cento, que apenas são incidentes em face de recurso, cf. a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, consolidado no Enunciado nº 97 do fonaje ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".).

Tal intimação deve ser feita: (a) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou (b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, cf. art. 513, § 2°, do novo CPC, ficando o mesmo também cientificado de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze dias), previsto no art. 523 do novo CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, cf. art. 252.

Na hipótese de não pagamento voluntário, no prazo supra, certifique-se e venham os autos conclusos.

Cumpra-se.
18/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 14:28

Conclusão para despacho
01/08/2025 14:42

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOMIRJUCCR
31/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
23/07/2025 10:52

Protocolizada Petição
09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002604-74.2023.8.27.2725/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 07/07/2025 - Lavrada Certidão
07/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
07/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:49

Lavrada Certidão
07/07/2025 11:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
07/07/2025 11:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 11:22

Trânsito em Julgado
05/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
20/06/2025 06:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
09/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 14:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
06/06/2025 15:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/06/2025 11:59

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002604-74.2023.8.27.2725/TO RECORRENTE: VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTA, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, ainda que devidamente intimada, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria n.º 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de DESERÇÃO do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 22:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
28/05/2025 22:00

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 21:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTA - Guia 5720608 - R$ 80,00
28/05/2025 21:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VANUZIA MOREIRA NOGUEIRA COSTA - Guia 5720607 - R$ 188,25
28/05/2025 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/05/2025 14:19

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
31/10/2024 12:03

Conclusão para despacho
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:28

Despacho - Requisição de Informações
25/07/2024 17:04

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 16:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/07/2024 16:40

Lavrada Certidão
25/07/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/07/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/06/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/06/2024 11:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2024 13:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2024 16:07

Encaminhamento Processual - TOMIRJUCCR -> TO4.05NJE
22/05/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> NACOM
21/05/2024 19:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2024 13:02

Conclusão para julgamento
06/02/2024 00:25

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 12:33

Conclusão para despacho
30/11/2023 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
30/11/2023 12:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 29/11/2023 10:00. Refer. Evento 4
28/11/2023 09:45

Protocolizada Petição
27/11/2023 13:08

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
20/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 15:27

Protocolizada Petição
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 14:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 29/11/2023 10:00
31/10/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 17:13

Lavrada Certidão
31/10/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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