23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028870-92.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RECORRIDO: EZEQUIAS FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

MULTA APLICADA.

I – Não configura julgamento extra petita a condenação à devolução de valores cobrados indevidamente quando há pedido expresso na petição inicial e a decisão observa os limites da lide.

II – A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à renovação de argumentos já rejeitados, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).

III – A reiteração de fundamentos já analisados em embargos anteriores, sem fato novo ou vício a ser sanado, caracteriza embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

IV – Cabível a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte embargada.

Embargos de declaração rejeitados.

Multa aplicada.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., mantendo-se inalterado o acórdão embargado, e condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da oposição de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

A multa deverá ser revertida em favor da parte embargada (Ezequias Ferreira Lima), independentemente de nova intimação.

Sem custas e sem honorários adicionais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
22/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 00:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 13:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/06/2025 15:22

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
10/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
06/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
06/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 11:13

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0028870-92.2022.8.27.2706/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: EZEQUIAS FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 21/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/05/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/05/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 10:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/04/2025 15:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/01/2025 17:06

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
16/12/2024 14:48

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/12/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 11:36

Protocolizada Petição
29/11/2024 11:29

Protocolizada Petição
25/11/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 13:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 139
24/10/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 89
23/07/2024 18:08

Conclusão para despacho
23/07/2024 18:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 18:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/06/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/06/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:32

Protocolizada Petição
24/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475512, Subguia 24646 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 120,52
22/05/2024 12:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475512, Subguia 5404687
22/05/2024 12:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5475512 - R$ 120,52
10/05/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/05/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/02/2024 15:53

Conclusão para julgamento
21/02/2024 17:10

Publicação de Ata
21/02/2024 16:02

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 21/02/2024 14:30. Refer. Evento 35
16/02/2024 18:43

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/02/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2024 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:14

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 11:52

Conclusão para despacho
02/01/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
07/12/2023 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:12

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 21/02/2024 14:30
04/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 15:49

Conclusão para despacho
07/08/2023 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/08/2023 14:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/08/2023 14:32. Refer. Evento 17
03/08/2023 14:00

Juntada - Certidão
03/08/2023 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
02/08/2023 18:40

Protocolizada Petição
27/06/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
27/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 20
19/06/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2023 10:22

Lavrada Certidão
16/06/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 03/08/2023 14:30
16/06/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 16:53

Conclusão para despacho
07/03/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/03/2023 16:56

Protocolizada Petição
14/02/2023 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:08

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 02:01

Protocolizada Petição
09/01/2023 15:03

Conclusão para despacho
09/01/2023 15:03

Processo Corretamente Autuado
31/12/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo