05/09/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 92
05/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026938-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DOURIVAN NOLÊTO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 01/09/2025 - Conta Atualizada
03/09/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/09/2025 13:53

Conta Atualizada
01/09/2025 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025 11:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
01/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/08/2025 09:25

Conclusão para decisão
29/08/2025 09:25

Trânsito em Julgado
21/07/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026938-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOURIVAN NOLÊTO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV no evento 64.

O executado defende, em suma, excesso de execução, em decorrência do exequente ter incluído valores superiores ao definido no título exequendo. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação, afirmando que os valores apresentados pelo requerido incorreu em erro, devendo ser homologado os valores apresentados pelo autor.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 57, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 41.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, data-base dos anos de 2020 e 2021 (art. 535, inciso IV, do CPC). Diferentemente do que alega o executado, o valor auferido dos proventos do exequente durante o período objeto da demanda é superior a R$ 22.659,15 (vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), e não R$ 7.382,10, conforme alega o requerido. Conforme bem observou o exequente, as fichas utilizadas pelo executado para formular os cálculos, não é do autor da presente ação, ora exequente.

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 64, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 57, a saber, o valor de R$ 2.469,17 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), atualizado até abril de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
12/06/2025 12:03

Conclusão para decisão
12/06/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026938-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DOURIVAN NOLÊTO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 60 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
03/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/04/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:26

Lavrada Certidão
10/03/2025 15:36

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
10/03/2025 15:35

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/03/2025 15:34

Trânsito em Julgado
10/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/02/2025 17:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 14:14

Conclusão para despacho
17/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 14:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2025 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/02/2025 14:04

Lavrada Certidão
12/02/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2024 12:44

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/11/2024 10:54

Conclusão para julgamento
25/11/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 07:22

Despacho - Determinação de Citação
31/07/2024 13:06

Conclusão para despacho
26/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 17:11

Conclusão para despacho
04/07/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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