05/09/2025 17:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
02/09/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000784-07.2024.8.27.2718/TORELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMAAUTOR: OSNEIDSON FERNANDES MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AUTOR: ELIANE DA LUZ RIBEIROADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AUTOR: ANA MARCIA DE MEDEIROS FREITASADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
20/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
20/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
11/07/2025 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/07/2025
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
03/07/2025 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000784-07.2024.8.27.2718/TOAUTOR: OSNEIDSON FERNANDES MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AUTOR: ELIANE DA LUZ RIBEIROADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AUTOR: ANA MARCIA DE MEDEIROS FREITASADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA no pagamento em favor de OSNEIDSON FERNANDES MARTINS, ELIANE DA LUZ RIBEIRO e ANA MARCIA DE MEDEIROS FREITAS da quantia correspondente ao adicional por tempo de serviço calculado em 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite de 35% ( trinta e cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em função ou cargo de confiança.

E fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio, com efeito retroativo a cinco anos do protocolo desta ação, com valores atualizados pela SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Fica ainda por MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser fixado após a liquidação da sentença (inciso II do §4º do art. 85 do CPC) em favor do defensor de OSNEIDSON FERNANDES MARTINS, ELIANE DA LUZ RIBEIRO e ANA MARCIA DE MEDEIROS FREITAS (inciso I do §3º do art. 85 do CPC), e sem garantia de isenção das custas processuais (inciso II do art. 6º da Lei Estadual n. 1.286/2001) e sem garantia de isenção da taxa judiciária (inciso XVI do art. 85 da Lei Estadual n. 1.287/2001), ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.296, de 23.11.2017 nos autos da ADI n. 0025764-68.2017.8.27.0000 em 12/09/2019 16:51:25 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com trânsito em julgado em 27.09.2022.

Valores a serem atualizados pela SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
25/06/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 09:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/06/2025 18:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 15:54

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 26
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
18/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:20

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEJUSC -> TOFIL1ECIV
30/10/2024 15:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência do CEJUSC - 30/10/2024 15:30. Refer. Evento 8
30/10/2024 15:47

Protocolizada Petição
14/10/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 9
04/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 23:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiência do CEJUSC - 30/10/2024 15:30
02/10/2024 23:50

Remessa para o CEJUSC - TOFIL1ECIV -> TOFILCEJUSC
05/09/2024 17:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/09/2024 16:57

Conclusão para despacho
05/09/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 16:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA MARCIA DE MEDEIROS FREITAS - Guia 5553622 - R$ 50,00
05/09/2024 16:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA MARCIA DE MEDEIROS FREITAS - Guia 5553620 - R$ 39,00
05/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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