TJTO - 0002554-11.2024.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
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29/07/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002554-11.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: FRANCIMAR PEREIRA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 28/07/2025 - Lavrada Certidão -
28/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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28/07/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/07/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/07/2025 16:24
Lavrada Certidão
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28/07/2025 15:12
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 17/09/2025 16:10
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25/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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24/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002554-11.2024.8.27.2726/TO AUTOR: FRANCIMAR PEREIRA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O relatório é dispensável.
DECIDO.
Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).
I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) A ré, ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na necessidade de produção de prova pericial técnica, sustentando que a causa demandaria exame especializado quanto à origem da interrupção no fornecimento de energia elétrica e eventual regularidade da rede interna da parte autora.
Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, apenas causas de alta complexidade técnica, incompatíveis com os princípios do procedimento sumaríssimo, devem ser processadas fora do Juizado.
A jurisprudência consolidada reconhece que a simples alegação de caso fortuito ou de fatores externos (como descargas atmosféricas) não torna complexa a matéria, tampouco exige prova pericial para ser examinada.
Ao contrário, a controvérsia se resolve com base em documentos simples, registros de atendimentos da concessionária, protocolos de ligação e fotografias, todos aptos a formar o convencimento do julgador sem necessidade de perícia.
Ademais, não há nos autos qualquer requerimento formal de prova técnica cuja ausência comprometa o contraditório ou a ampla defesa da parte ré.
A eventual alegação de caso fortuito, ainda que tecnicamente embasada, não desloca por si só a competência para o juízo comum.
REJEITO, portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.
II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no caso concreto, restringem-se aos requisitos para a configuração do direito à indenização indicado na petição inicial, se há a presença de alguma causa excludente e, sendo o caso, os valores dos danos.
Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas.
Em continuidade, entende-se pertinente o deferimento de prova testemunhal e os depoimentos pessoais das partes, por isso, defiro o pedido do evento 43, MANIFESTACAO1.
As testemunhas devem ser limitadas em 3 (três), considerando a complexidade da causa e o que dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC e art. 34 da Lei 9.099/95.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão.
Caso não tenha sido previamente arroladas, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo comum de 15 dias.
Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, com fundamento no artigo 455 do CPC.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo.
Intimem-se a parte Autora, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a), para que compareçam à audiência acompanhadas de suas testemunhas.
Intimem-se os Requeridos, por meio de seu advogado, para compareçam em audiência acompanhados de suas testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).
Cumpra-se.
Intimem-se.
Miranorte – TO, data cientificada nos autos. -
23/07/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 14:06
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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18/07/2025 16:39
Conclusão para decisão
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18/07/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 04:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 04:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002554-11.2024.8.27.2726/TO AUTOR: FRANCIMAR PEREIRA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) manifestar pelo julgamento antecipado da lide; Após, volvam-me conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Miranorte - TO, data certificada pelo sistema. -
24/06/2025 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:38
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 16:57
Conclusão para despacho
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29/05/2025 16:51
Protocolizada Petição
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20/03/2025 20:01
Despacho - Mero expediente
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19/03/2025 16:35
Conclusão para decisão
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18/03/2025 15:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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18/03/2025 15:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 17/03/2025 15:30. Refer. Evento 19
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17/03/2025 12:58
Juntada - Certidão
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14/03/2025 15:08
Protocolizada Petição
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14/03/2025 00:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2025 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/02/2025 09:59
Protocolizada Petição
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17/02/2025 10:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/02/2025 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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13/02/2025 17:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/02/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/02/2025 17:15
Lavrada Certidão
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13/02/2025 16:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/03/2025 15:30
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13/02/2025 16:22
Lavrada Certidão
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31/01/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/01/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 15:14
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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18/12/2024 17:51
Despacho - Mero expediente
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11/12/2024 15:41
Conclusão para decisão
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11/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/12/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/12/2024 23:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:32
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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05/12/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCIMAR PEREIRA DE ASSUNCAO - Guia 5621165 - R$ 120,00
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05/12/2024 14:24
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCIMAR PEREIRA DE ASSUNCAO - Guia 5621164 - R$ 185,00
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05/12/2024 14:08
Conclusão para despacho
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05/12/2024 14:07
Processo Corretamente Autuado
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05/12/2024 14:07
Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
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05/12/2024 14:07
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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05/12/2024 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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