04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0017031-30.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ FERREIRA RESENDE (OAB MG112115) DESPACHO/DECISÃO Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em face da ação executiva ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS.

Na fase de produção de provas, a embargante postulou pela prova pericial contábil.

Nesse sentido, é imprescindível a expertise técnica de um profissional contábil, para fins de verificação da controvérsia dos presentes autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pretendida pela parte embargante.

Em sequência, nomeio os peritos contadores ANTONIEL PEREIRA PINTO, BRUNA HELENA VIEIRA e MÔNICA DANYELLA DE SOUSA BEZERRA.

INTIMO as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, de acordo com o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil.

Apresentados os quesitos, intimem-se os peritos acima indicados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, junte aos autos, através de peticionamento em sigilo (nível três): a) proposta de honorários; b) currículo e; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Apresentadas todas as propostas, a Secretaria deverá promover a retirada do sigilo imposto, intimando as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem concordância ou não com a proposta de menor valor.

Em caso de discordância com a proposta de menor valor, o que deverá ser arguido de maneira fundamentada, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Havendo concordância com a proposta de menor valor, determino a desvinculação dos demais dignos peritos grafotécnicos, bem como a intimação da parte autora para, nos termos do art. 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico e; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes; Em seguida, INTIME-SE o perito para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado; Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados; Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte embargante para, em até 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente da verba honorária, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pelo perito; Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:02

Decisão - Nomeação - Perito
21/05/2025 12:40

Conclusão para decisão
16/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:49

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/11/2024 21:08

Conclusão para despacho
25/11/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 14:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534120, Subguia 59639 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
07/11/2024 14:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534121, Subguia 59538 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
04/11/2024 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534121, Subguia 5426366
04/11/2024 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534120, Subguia 5426365
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:14

Conclusão para despacho
09/08/2024 20:09

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
09/08/2024 20:08

Realizado cálculo de custas
09/08/2024 20:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534121, Subguia 5426366
09/08/2024 20:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534120, Subguia 5426365
09/08/2024 20:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5534121 - R$ 50,00
09/08/2024 20:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5534120 - R$ 4.101,00
09/08/2024 20:07

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5458641 - R$ 50,00
09/08/2024 20:07

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5458640 - R$ 4.101,00
09/08/2024 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
05/08/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
30/06/2024 16:07

Protocolizada Petição
30/04/2024 12:29

Conclusão para despacho
30/04/2024 12:29

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 19:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5458641 - R$ 50,00
29/04/2024 19:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5458640 - R$ 4.101,00
29/04/2024 19:53

Distribuído por dependência - Número: 00162992020228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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