09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002177-02.2022.8.27.2729/TO RÉU: RONAN PINHEIRO BARROSADVOGADO(A): ADRIELLY LELIS DE MIRANDA (OAB TO011260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição lançada no evento 53 pela parte Executada, na qual oferece os imóveis de matrícula nº 55.920, 55.922 e 55.921 como garantia da presente ação executória.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Exequente, por meio de petição constante no evento 57, recusou o bem oferecido à penhora. Eis o relato do essencial. Decido. Cumpre destacar que a Lei de Execuções Fiscais, impõe uma ordem de preferência para a penhora de bens, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Bem verdade que a ordem determinada pelo art. 15 da Lei 6.830/80 não é absoluta, podendo a Fazenda Pública recusar o bem oferecido à penhora, independente da ordem de preferência, assim como fez no evento 57.

Desta forma, com base no art. 15 da Lei 6.830/80, INDEFIRO a nomeação de bem a penhora requerida pela parte executada. Em regular prosseguimento ao feito, bem como, atendendo ao requerimento lançado no evento 67, determino que EXPEÇA-SE o necessário para promover a avaliação do veículo localizado via Renajud, no endereço informado no evento 50.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 14:48

Juntada - Informações
24/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:03

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 10:08

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:25

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 12:57

Conclusão para despacho
08/04/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 13:22

Conclusão para despacho
27/02/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
21/02/2025 12:15

Protocolizada Petição
10/12/2024 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 16:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/11/2024 11:48

Juntada - Informações
19/11/2024 16:51

Juntada - Informações
07/10/2024 16:57

Juntada - Informações
27/05/2024 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
16/04/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/04/2024 16:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/01/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 21:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
09/11/2023 10:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
09/11/2023 10:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/10/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2023 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:42

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 13:34

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 13:52

Conclusão para despacho
21/03/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/12/2022 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2022 16:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
10/10/2022 13:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
16/09/2022 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/09/2022 17:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/09/2022 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
16/09/2022 17:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2022 07:52

Juntada - Informações
30/06/2022 14:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 13:00

Expedido Mandado
04/03/2022 17:22

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 14:08

Conclusão para despacho
26/01/2022 14:08

Processo Corretamente Autuado
26/01/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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