19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0047970-90.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta sem a devida juntada do título executivo que embasaria a pretensão executiva.

Intimada a parte exequente a regularizar a inicial, mediante apresentação do respectivo título, limitou-se a requerer dilação de prazo, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a omissão inicial ou indicar data concreta para cumprimento da determinação judicial.

Nos termos do artigo 798, caput e I, "a", do Código de Processo Civil, é requisito essencial da petição inicial de execução a juntada do título executivo extrajudicial, sem o qual não se configura interesse de agir nem a própria possibilidade jurídica do pedido.

A ausência de título torna inviável o prosseguimento do feito, pois não se pode admitir o andamento de execução fundada em obrigação não demonstrada.

O pedido de dilação de prazo, além de genérico, revela-se protelatório e injustificado, não se coadunando com os princípios da celeridade e efetividade que norteiam a jurisdição executiva.

DISPOSITIVO.

Dessa forma, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente e, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 798, I, "a" ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, na forma do art. 55 caput, da lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa eletrônica e arquivem-se. Intime-se o exequente. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
24/06/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 17:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
24/06/2025 15:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/03/2025 17:34

Conclusão para despacho
15/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 13:41

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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