18/07/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
07/07/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
03/07/2025 14:54

Juntada - Informações
03/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005886-11.2023.8.27.2729/TO AUTOR: GUILHERME CARNEIRO NUNES COSTAADVOGADO(A): LUCAS RANGEL SIQUEIRA NUNES (OAB TO009956)RÉU: NEI ADEMAR CRUCHI DUARTEADVOGADO(A): ELISABETE SOARES DE ARAÚJO (OAB TO03134A)ADVOGADO(A): BRUNA CARLA DE MORAES (OAB TO009639) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NEI ADEMAR CRUCHI DUARTE, com fundamento no art. 525, § 1º, V, do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento da Lei 9.099/95, na qual sustenta, dentre outros pontos, a inexigibilidade de custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão no título executivo judicial transitado em julgado.

Quanto à correção monetária, basta uma leitura atenta — e aqui sublinho atenta — da sentença transitada em julgado para se constatar que foi expressamente determinada a incidência de correção monetária (INPC) a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde o acidente, de forma aditiva, não alternativa.

A tentativa de reinterpretar a conjunção “e” como se fosse “ou” talvez funcionasse em exercícios gramaticais de múltipla escolha, mas, infelizmente, não prevalece sobre o comando claro da sentença judicial.

Assim, não há excesso de execução quanto à atualização monetária, razão pela qual rejeito essa alegação.

No que se refere à condenação em honorários advocatícios, também não há qualquer razão jurídica na impugnação. Embora constasse, inicialmente, no acórdão publicado, um percentual de 10%, a própria Turma Recursal, por meio do julgamento dos embargos de declaração (evento 93), corrigiu de ofício o erro material para que constasse expressamente a fixação de 20%, conforme o voto condutor.

Cumpre esclarecer que a expressão “sem custas e honorários advocatícios”, lançada ao final da decisão nos embargos de declaração, refere-se exclusivamente ao julgamento dos próprios embargos, o que é perfeitamente nítido no acórdão, que inclusive separa essa disposição por ponto final. "A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos deixando de acolhê-los.

Corrijo de ofico do acórdão embargado para que fique em consonância com o dispostivo do voto condutor.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator." Aliás, a própria correção de ofício realizada pela Turma Recursal teve como finalidade justamente sanar a contradição existente entre o dispositivo do acórdão e o voto condutor, no que se refere ao percentual dos honorários sucumbenciais — se fixados em 10% ou 20%.

E o executado tem plena ciência disso, tanto que foi ele próprio quem opôs os embargos apontando exatamente essa divergência.

Portanto, sua alegação atual de inexistência de condenação em honorários soa, no mínimo, contraditória — para não dizer conveniente para não exercer sua obrigação de pagamento.

Ademais, a alegação de injustiça da sentença ou rediscussão do mérito não é cabível nesta fase de cumprimento, por força da coisa julgada. No mais, quanto ao inusitado pedido de arquivamento do feito, sob o argumento de que o próprio executado “não possui bens ou créditos”, observa-se que tal alegação, além de genérica e desprovida de qualquer elemento minimamente idôneo a demonstrar real incapacidade patrimonial, revela, na verdade, mais uma tentativa de se esquivar do cumprimento da condenação que lhe foi imposta.

Cumpre lembrar que a obrigação de pagar quantia certa decorrente de sentença transitada em julgado não está condicionada à demonstração de riqueza, mas sim ao dever jurídico de adimplir.

Hipossuficiência econômica, por si só, não constitui causa para arquivamento da execução — menos ainda quando alegada sem qualquer lastro probatório, servindo apenas ao propósito de procrastinar o desfecho da demanda.

Ora, se bastasse ao devedor alegar que nada possui para paralisar a marcha processual, o cumprimento de sentença dependeria exclusivamente da boa vontade do executado.

Assim, não há óbice à tentativa de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, razão pela qual determino seu imediato bloqueio, até o limite do valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo integralmente a execução conforme os termos da sentença e do acórdão da Turma Recursal, inclusive quanto à atualização monetária e aos honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

DETERMINO bloqueio SISBAJUD modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias conforme demonstrativo de débito apresentado pelo exequente.

Fixo prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
25/06/2025 14:03

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/06/2025 13:36

Protocolizada Petição
22/05/2025 11:27

Protocolizada Petição
20/03/2025 18:45

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:51

Conclusão para despacho
17/03/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
10/02/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
24/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL2JECIV
24/01/2025 15:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:13

Trânsito em Julgado
24/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
23/01/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:18

Conclusão para julgamento
25/10/2024 11:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 09:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/10/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Incluído em mesa para julgamento - 17/10/2024 13:02:32)
21/10/2024 17:25

Conclusão para despacho
18/10/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 93
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/10/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
30/09/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:04

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:32

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 65
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 21:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2024 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 27
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 114
10/07/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
10/07/2024 12:49

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 12:21

Lavrada Certidão
10/07/2024 12:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/07/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/06/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5490028, Subguia 28471 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 140,88
12/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5490027, Subguia 28352 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 326,26
11/06/2024 19:04

Protocolizada Petição
11/06/2024 14:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5490028, Subguia 5409741
11/06/2024 14:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5490027, Subguia 5409734
11/06/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
11/06/2024 13:54

Realizado cálculo de custas
11/06/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEI ADEMAR CRUCHI DUARTE - Guia 5490028 - R$ 140,88
11/06/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEI ADEMAR CRUCHI DUARTE - Guia 5490027 - R$ 326,26
11/06/2024 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2024 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
11/06/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/05/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2024 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2024 16:48

Conclusão para julgamento
29/04/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 17:17

Juntada - Informações
07/03/2024 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
23/01/2024 17:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 23/01/2024 17:00. Refer. Evento 28
23/01/2024 16:28

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:11

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:32

Protocolizada Petição
23/01/2024 13:41

Conclusão para despacho
11/01/2024 12:26

Lavrada Certidão
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
03/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 23/01/2024 17:00
11/07/2023 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2023 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/06/2023 16:32

Conclusão para despacho
28/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 22:30

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 23:27

Protocolizada Petição
16/05/2023 16:17

Conclusão para despacho
12/05/2023 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/05/2023 17:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/05/2023 17:30. Refer. Evento 5
12/05/2023 15:19

Protocolizada Petição
12/05/2023 15:01

Protocolizada Petição
12/05/2023 12:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/05/2023 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
13/04/2023 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
13/04/2023 15:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
30/03/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/03/2023 12:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2023 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 17:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 12/05/2023 17:30
22/03/2023 15:03

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 13:22

Conclusão para despacho
16/02/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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