31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004071-79.2022.8.27.2707/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará judicial. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.
30/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:42

Juntada - Informações
30/07/2025 14:42

Lavrada Certidão
29/07/2025 17:47

Lavrada Certidão
26/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004071-79.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: DANIEL MOREIRA FREITASADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)ADVOGADO(A): EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de DANIEL MOREIRA FREITAS.

Aduz o excesso de execução nos valores apresentados pela parte exequente, ocasião em que juntou planilha de cálculos com a quantia que entende ser devida.

Intimada para oferecer resposta, a parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pela parte impugnante e requereu a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pelo executado. É o brevíssimo relatório.

Decido.

O § 1º do art. 525 do CPC estabelece que: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O presente feito se embasa no inciso V, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 525, § 4º, estabelece que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Conforme se extrai dos autos, houve plena concordância da parte exequente/impugnada com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante, razão pela qual o reconhecimento do excesso de execução é medida que se impõe.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de DANIEL MOREIRA FREITAS e DECLARO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença com resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Condeno a parte impugnada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, § 2º, CPC/2015).

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Expeçam-se Alvarás Judiciais em face da parte exequente no valor de R$ R$ 7.986,47 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e em face da parte executada o valor que remanescer do depósito judicial realizado nos autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.
24/06/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/06/2025 16:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/03/2025 13:28

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
07/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:11

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/12/2024 12:42

Conclusão para despacho
05/12/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/11/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:55

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:22

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
30/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/10/2024 14:45

Conclusão para julgamento
25/09/2024 18:37

Protocolizada Petição
24/09/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/09/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/08/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:49

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/08/2024 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'
23/08/2024 16:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
17/05/2024 13:02

Conclusão para despacho
16/05/2024 20:55

Protocolizada Petição
16/05/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/05/2024 17:03

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
26/04/2024 12:06

Protocolizada Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/03/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 12:49

Conclusão para despacho
19/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
18/03/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/03/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 08:17

Protocolizada Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00040717920228272707
08/11/2023 12:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
02/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
23/10/2023 17:55

Protocolizada Petição
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
27/09/2023 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2023 01:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 01:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/09/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2023 14:45

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/08/2023 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2023 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2023 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2023 09:50

Conclusão para julgamento
07/08/2023 15:13

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 14:59

Conclusão para despacho
18/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 01:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/07/2023 14:57

Protocolizada Petição
30/06/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 22:50

Conclusão para despacho
27/06/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 10:12

Protocolizada Petição
02/05/2023 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
02/05/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 02/05/2023 14:00. Refer. Evento 17
02/05/2023 14:00

Protocolizada Petição
01/05/2023 11:23

Juntada - Informações
28/04/2023 09:31

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 18
07/03/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 18
24/02/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 19
17/02/2023 16:30

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
17/02/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2023 15:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/05/2023 14:00
17/02/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/12/2022 14:31

Protocolizada Petição
02/12/2022 13:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
02/12/2022 13:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/12/2022 16:22

Conclusão para despacho
01/12/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 17:53

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 15:54

Conclusão para despacho
03/10/2022 15:54

Processo Corretamente Autuado
03/10/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00