15/07/2025 15:58

Conclusão para despacho
08/07/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 10:41

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 5750020 - R$ 657,00
04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003482-35.2023.8.27.2713/TO RECORRENTE: FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB TO004159)ADVOGADO(A): ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB TO008376) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
17/03/2025 16:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
17/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/02/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/01/2025 12:31:18)
20/01/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/01/2025 12:31:18)
13/01/2025 12:28

Processo Reativado
19/12/2024 12:46

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:46

Trânsito em Julgado
18/12/2024 19:21

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 18:01

Protocolizada Petição
20/05/2024 17:10

Conclusão para decisão
30/01/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71, Subguia 1451 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 462,00
25/01/2024 15:56

Protocolizada Petição
25/01/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
19/01/2024 16:34

Lavrada Certidão
19/01/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/01/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/01/2024 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 71, Subguia 5369846
08/01/2024 16:42

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 90, Subguia 33
08/01/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 156 - R$ 300,00
08/01/2024 16:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 155 - R$ 460,00
08/01/2024 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 90, Subguia 33
08/01/2024 16:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 90 - R$ 82,00
08/01/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 71 - R$ 0,00
08/01/2024 15:56

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 70 - R$ 150,00
08/01/2024 15:56

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 69 - R$ 230,00
08/01/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 70 - R$ 150,00
08/01/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO - Guia 69 - R$ 230,00
08/01/2024 15:44

Protocolizada Petição
08/01/2024 15:43

Protocolizada Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/12/2023 09:58

Protocolizada Petição
14/12/2023 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
27/10/2023 16:37

Conclusão para julgamento
25/10/2023 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
28/09/2023 17:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 28/09/2023 17:30. Refer. Evento 10
28/09/2023 16:01

Protocolizada Petição
26/09/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
19/09/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
10/09/2023 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
18/08/2023 13:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/08/2023 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
17/08/2023 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 28/09/2023 17:30
17/08/2023 15:57

Juntada - Certidão
16/08/2023 12:21

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
16/08/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 18:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar
23/06/2023 14:38

Conclusão para decisão
23/06/2023 14:38

Processo Corretamente Autuado
23/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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