15/07/2025 13:06

Conclusão para despacho
08/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031999-65.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EUNICE PEREIRA DIAS BAHIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 16:29

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
18/03/2025 15:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/03/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/02/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
28/01/2025 13:26

Conclusão para julgamento
25/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 13:52

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 16:57

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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