TJTO - 0007451-29.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007451-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006932-64.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: RAISA MATOS BOTELHOADVOGADO(A): BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por RAISA MATOS BOTELHO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, (evento 12, DECDESPA1, autos origem), que, nos autos da Ação Monitória de nº 0006932-64.2025.8.27.2729, movida por si em desfavor de ERIKA CARNEIRO DE SIQUEIRA, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o prazo de 15(quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais ou, de forma subsidiária, postular o parcelamento das custas, nos termos do Provimento nº 02/2023 CGJUS/TO, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

A Agravante pretende, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para que seja deferida, de imediato, a gratuidade da justiça, de modo a viabilizar a tramitação do feito originário sem o recolhimento de custas processuais.

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, por ser estudante de medicina em tempo integral, sem fonte de renda ativa, arcando sozinha com elevadas despesas mensais, tais como mensalidade universitária no valor de R$ 15.800,00 e aluguel residencial de R$ 2.600,00.

Afirma que não possui patrimônio nem disponibilidade financeira compatível com o custeio do processo, e que apresentou declaração de hipossuficiência e demais documentos que comprovam essa realidade econômica.

Por fim, requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais até o julgamento definitivo deste recurso, e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decide-se.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.

Inicialmente, convém destacar estar dispensada a parte agravante de efetuar o preparo no presente recurso, uma vez que seu pleito busca justamente o deferimento da gratuidade processual da justiça no feito de origem.

O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau.

Conforme relatado, a agravante se opõe contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que, nos autos da Ação Monitória nº 0006932-64.2025.8.27.2729, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovariam, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

A presente controvérsia busca aferir se houve desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade[1]”, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Constata-se que o Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas quanto ao mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, ocasionando a supressão de instância, se atendo apenas à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Analisando os argumentos expendidos pela agravante e os documentos juntados aos autos, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência recursal.

Embora alegue hipossuficiência, a documentação apresentada  sendo declaração de imposto de renda, comprovante de locação e boleto bancário, mostra-se insuficiente para demonstrar, de modo claro e inequívoco, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, a qual pode ser afastada diante de elementos que contradigam a alegada carência financeira, como ocorreu no caso, em que a determinação judicial de apresentação de provas complementares não foi adequadamente atendida.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça em agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não apresentou documentação recente e suficiente para comprovar hipossuficiência econômica.

Determinou-se o recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção.2.

A parte agravante limitou-se a reiterar extratos bancários antigos, datados de 01.08.2023, sem juntar documentos atualizados nem a última declaração de imposto de renda, conforme determinado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e no art. 98 do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência financeira, sendo a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa.5.

A parte agravante não apresentou elementos probatórios atuais e suficientes para demonstrar sua alegada carência de recursos, não atendendo à determinação judicial de apresentar documentos atualizados.6.

A ausência de documentos recentes e idôneos afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.7.

Inexistindo elementos novos ou aptos a ensejar juízo de retratação, deve ser mantida a decisão agravada.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1.

A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2.

A declaração de pobreza goza de presunção relativa, que pode ser afastada quando ausentes documentos idôneos e atuais."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0007358-42.2020.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 11.12.2020; (AI 0032435-39.2019.8.27.0000 , Rela.

Desa.

Maysa Vendramini Rosal, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2020); TJTO, AI 0012662-80.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, j. 06.11.2024; (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011323-86.2024.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA   ,  julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 11:01:25)  Diante da fragilidade da instrução e da ausência de demonstração efetiva de miserabilidade jurídica, não há como reconhecer a probabilidade do direito, o que impõe a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da medida liminar pleiteada.

Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo singular sobre a presente decisão.

Intimem-se as partes, sendo, a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.