19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 04:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 04:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0033680-70.2024.8.27.2729/TO RÉU: TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON (OAB PR039593) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
24/06/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
24/06/2025 09:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2025 16:19

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/01/2025 15:15

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/01/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/01/2025 15:00. Refer. Evento 6
24/01/2025 14:22

Protocolizada Petição
23/01/2025 16:48

Juntada - Certidão
23/01/2025 16:32

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 14:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2024 12:54

Juntada - Informações
29/08/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/01/2025 15:00
29/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 15:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/08/2024 14:51

Conclusão para decisão
15/08/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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