19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 16:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
14/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 04:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 04:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007940-47.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: TORK DIESEL SISTEMA DE INJECAO ELETRONICA LTDAADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei 9099/95.

De início, cumpre mencionar que a nulidade da execução por falta de título é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo pelo Magistrado.

Em reforço: Recurso especial.

Emenda da inicial.

Ausência de prequestionamento.

Contrato de confissão de dívida garantido por aval.

Nota Promissória.

Contrato originário.

Título executivo.

Requisitos do título executivo.

Exame ex officio. (...) 3.

Os requisitos do título executivo dizem respeito à condição da ação, podendo ser examinados de ofício pelo Tribunal. 4 .

Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp 399.681/SC, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 230). A presente demanda se refere à execução de título extrajudicial, demonstrado por meio da apresentação de boleto bancário, o qual encontra-se desprovido de requisitos indispensáveis, não se qualificando, portanto, como título executivo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para gerarem efeitos executórios, o boleto de cobrança deve está devidamente acompanhado do instrumento de protesto e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou prestação dos serviços, providência não observada nos autos. Colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA VIRTUAL.

PROTESTO POR INDICAÇÃO.

BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.

DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.1.

As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial.

Lei 9.492/97. 2.

Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - RE Nº 1.024.691 - PR (2008/0015183-5), Relatora : Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma) Depreende-se, portanto, que requisitos formais essenciais e que não podem ser supridos deixaram de ser obedecidos pela parte exeqüente.

Veja-se que o documento, na forma em que apresentado, não proporciona certeza quanto ao recebimento da mercadoria, eis que ausente o aceite e a nota fiscal.

Do mesmo modo, o documento denominado "consulta de boleto" - evento 1, BOLETO8, não se presta a comprovar o efetivo protesto, impossibilitando a clareza necessária que o rito processual da execução exige.

Em que pese os princípios vetores da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, forçoso reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc.

I, do CPC, pois não há título executivo, cujo vício não pode ser sanado, ademais ausente pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

Por fim, a medida ora adotada não tolhe da exequente o direito de se valer da via ordinária para a satisfação do seu crédito, oportunidade em que poderá ampliar a instrução probatória.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado sem modificações, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
24/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 12:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 17:45

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:05

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
27/01/2025 13:46

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
27/01/2025 13:36

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
16/01/2025 15:02

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
15/01/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 10:16

Conclusão para despacho
16/10/2024 10:16

Juntada - Outros documentos
06/08/2024 16:14

Juntada - Informações
15/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 13:52

Conclusão para despacho
21/05/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/04/2024 13:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
01/03/2024 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
01/03/2024 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/02/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:45

Juntada - Outros documentos
30/01/2024 15:56

Juntada - Outros documentos
04/12/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 17:21

Conclusão para despacho
14/09/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 21:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
14/08/2023 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
14/08/2023 17:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/06/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
12/05/2023 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
12/05/2023 16:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 17:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/03/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 17:52

Conclusão para despacho
02/03/2023 17:52

Processo Corretamente Autuado
02/03/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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