TJTO - 0046140-60.2022.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 15:29
Conclusão para despacho
-
07/07/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
04/07/2025 15:23
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 15:22
Protocolizada Petição
-
04/07/2025 04:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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04/07/2025 04:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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04/07/2025 04:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 04:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 03:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 03:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046140-60.2022.8.27.2729/TO AUTOR: KEYLA SALDANHA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.
Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.
A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).
O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.
AUDIÊNCIAS.
EXIGÊNCIA.
PRESENÇA DAS PARTES.
AUSÊNCIA DO AUTOR.
EXTINÇÃO DO FEITO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.
Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).
Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.
Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.
Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição -
24/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:04
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
-
20/06/2025 20:57
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
24/04/2025 17:46
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 24/04/2025 17:30. Refer. Evento 94
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19/02/2025 14:23
Conclusão para despacho
-
18/02/2025 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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12/02/2025 00:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
12/02/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
29/01/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 16:01
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
18/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
06/12/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/12/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/04/2025 17:30
-
11/11/2024 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
23/10/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:05
Juntada - Outros documentos
-
26/09/2024 18:44
Juntada - Outros documentos
-
24/09/2024 21:24
Juntada - Outros documentos
-
12/08/2024 15:07
Juntada - Informações
-
12/08/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
17/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 17:12
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
27/05/2024 17:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
27/05/2024 17:43
Juntada - Certidão
-
27/05/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/05/2024 17:30. Refer. Evento 65
-
24/05/2024 17:53
Juntada - Certidão
-
23/05/2024 13:39
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
24/04/2024 19:43
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
-
18/04/2024 14:05
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
-
08/04/2024 13:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
-
08/04/2024 13:04
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
08/04/2024 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
-
08/04/2024 13:03
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
26/03/2024 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
14/03/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/03/2024 14:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/05/2024 17:30
-
23/02/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedido Carta pelo Correio - 21/03/2023 14:09:51)
-
06/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
-
30/01/2024 16:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
30/01/2024 16:07
Juntada - Certidão
-
30/01/2024 13:30
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 30/01/2024 16:00. Refer. Evento 44
-
30/01/2024 12:20
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
18/01/2024 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
20/12/2023 05:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/12/2023 14:15
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
-
08/12/2023 13:23
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
08/12/2023 13:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
-
08/12/2023 13:19
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
06/12/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
06/12/2023 16:31
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/01/2024 16:00
-
04/12/2023 18:02
Despacho - Mero expediente
-
20/09/2023 17:10
Conclusão para despacho
-
24/08/2023 17:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
24/08/2023 17:36
Juntada - Certidão
-
24/08/2023 16:19
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/08/2023 17:30. Refer. Evento 28
-
23/08/2023 18:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
21/08/2023 09:18
Protocolizada Petição
-
24/07/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
-
11/07/2023 17:30
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
-
07/07/2023 12:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
-
07/07/2023 12:27
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
27/06/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/06/2023 15:14
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/06/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/06/2023 18:03
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/08/2023 17:30
-
12/06/2023 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/06/2023 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
23/05/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 17:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
12/05/2023 17:37
Juntada - Certidão
-
12/05/2023 11:49
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 12/05/2023 17:30. Refer. Evento 6
-
12/05/2023 11:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
03/05/2023 11:52
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
02/05/2023 23:42
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
-
02/05/2023 14:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
-
02/05/2023 14:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
02/05/2023 14:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
02/05/2023 14:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
28/04/2023 15:08
Protocolizada Petição
-
13/04/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
-
28/03/2023 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
21/03/2023 14:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
17/03/2023 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/03/2023 18:39
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 12/05/2023 17:30
-
03/03/2023 16:17
Despacho - Mero expediente
-
02/12/2022 10:12
Conclusão para despacho
-
02/12/2022 10:11
Processo Corretamente Autuado
-
02/12/2022 10:10
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
02/12/2022 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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